Carta de Serviços CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Economia, é quem julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
| Serviços | Usuário | Requisitos | Prazo | |
|---|---|---|---|---|
| 1. | Cópia Integral ou de peça processual do Processo Administrativo Fiscal | Responsável Legal, Representante Legal e Patrono. |
| Até 48 (quarenta e oito) horas da solicitação |
| 2. | Responsável Legal, Representante Legal e Patrono | 72 (setenta e duas) horas Obs: 48 (quarenta e oito) horas, para o que se encontra em pauta. | ||
| 3. | Certidão de julgamento ou certidão de situação de Processo Administrativo Fiscal atendimento.carf@carf.fazenda.gov.br | Responsável Legal, Representante Legal e Patrono. |
| Até 10 dias úteis do recebimento da solicitação (desde que a ata da sessão tenha sido publicada e os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF). |
| 4. | Solicitação de Juntada de Documento (protocolo de documento) Atendimento presencial
| Responsável Legal, Representante Legal e Patrono. | Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos. | Até 40 minutos do recebimento da solicitação. . |
| 5. | Responsável Legal, Representante Legal e Patrono |
| Conforme disponibilidade do requisitado | |
| 6. | Acesse aqui o sítio CARF | Sociedade em geral |
| Imediato pelo sítio do CARF ou pelo e-Processo |
| 7. | Responsável Legal, Representante Legal e Patrono | Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos | Recomendável antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas da data da sessão | |
| 8. | Sociedade em geral |
| 24 (Vinte e quatro) horas após a expedição do processo | |
| 9. | Sociedade em geral |
| Imediato pelo sítio do CARF | |
| 10. | Consulta à Pauta e Ata publicada
| Sociedade em geral |
| Imediato pelo sítio do CARF |
| 11. | PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e Patrono |
| Recomendável solicitação com antecedência de 72 (setenta e duas) horas da data da sessão
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| 12 | Solicitação de Retirada de Pauta e de transferência de data
| PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e Patrono |
| Até cinco dias da sessão |
