Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

 77 - Processo nº: 10880.690896/2009-47 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALDIR NAVARRO BEZERRA

 78 - Processo nº: 10880.690897/2009-91 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 79 - Processo nº: 10880.690898/2009-36 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10880.911457/2010-17 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 81 - Processo nº: 10880.911458/2010-61 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10880.911459/2010-14 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 83 - Processo nº: 10880.911460/2010-31 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 84 - Processo nº: 10880.914275/2010-06 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10880.914276/2010-42 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10880.914277/2010-97 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 87 - Processo nº: 10880.914278/2010-31 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 88 - Processo nº: 10880.914279/2010-86 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 89 - Processo nº: 10880.925619/2009-61 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10880.925620/2009-95 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 91 - Processo nº: 10880.925621/2009-30 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL