Relator(a): SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

 257 - Processo nº: 11020.720027/2008-66 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 258 - Processo nº: 11020.720028/2008-19 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 259 - Processo nº: 11020.720030/2008-80 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

303 - Processo nº: 11050.000656/2002-23 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO IPIRANGA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 306 - Processo nº: 11050.000657/2002-78 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO IPIRANGA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 307 - Processo nº: 11050.000655/2002-89 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO IPIRANGA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 312 - Processo nº: 11050.000654/2002-34 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO IPIRANGA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): ARI VENDRAMINI

 420 - Processo nº: 10650.720460/2017-11 - Recorrentes: VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. e FAZENDA NACIONAL