Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

 7 - Processo nº: 19647.003383/2007-85 - Recorrente: SUBEAL SURUBIM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

 43 - Processo nº: 13603.002352/2002-22 - Recorrente: INTERNI S/A - INTERIORES PARA VEICULOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

 69 - Processo nº: 13116.001070/2009-76 - Recorrente: ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

 124 - Processo nº: 11065.001696/2009-08 - Recorrente: LOTUS CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

 125 - Processo nº: 11065.001697/2009-44 - Recorrente: LOTUS CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 126 - Processo nº: 11065.100418/2009-24 - Recorrente: LOTUS CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 127 - Processo nº: 11065.100419/2009-79 - Recorrente: LOTUS CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 128 - Processo nº: 11065.100420/2009-01 - Recorrente: LOTUS CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 129 - Processo nº: 11065.100590/2008-05 - Recorrente: LOTUS CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 130 - Processo nº: 11065.100591/2008-41 - Recorrente: LOTUS CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 131 - Processo nº: 11065.100868/2008-36 - Recorrente: LOTUS CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 132 - Processo nº: 11065.100869/2008-81 - Recorrente: LOTUS CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 133 - Processo nº: 11065.101395/2008-94 - Recorrente: LOTUS CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

 156 - Processo nº: 11065.724636/2012-54 - Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

 157 - Processo nº: 11065.724191/2012-11 - Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 158 - Processo nº: 11065.724192/2012-57 - Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 159 - Processo nº: 11065.724194/2012-46 - Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 160 - Processo nº: 11065.724195/2012-91 - Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 161 - Processo nº: 11065.724635/2012-18 - Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 162 - Processo nº: 11065.724637/2012-07 - Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 163 - Processo nº: 11065.724638/2012-43 - Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

 164 - Processo nº: 11065.724875/2011-23 - Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

 165 - Processo nº: 11065.724876/2011-78 - Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 166 - Processo nº: 11065.724877/2011-12 - Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 167 - Processo nº: 11065.724878/2011-67 - Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 168 - Processo nº: 11065.724887/2011-58 - Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

 180 - Processo nº: 19740.000347/2005-30 - Recorrente: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

 374 - Processo nº: 13895.000431/2007-75 - Recorrente: SONACA BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL