Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

 4 - Processo nº: 35232.000590/2007-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

 Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

 9 - Processo nº: 15586.001698/2010-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: GRAFITUSA S/A

 10 - Processo nº: 15586.001705/2010-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: GRAFITUSA S/A

 Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

 51 - Processo nº: 10580.720506/2010-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: CENTRO COMUNITARIO BATISTA CLERISTON ANDRADE

 Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

 56 - Processo nº: 13118.000205/2006-13 - Recorrente: DICASA PRESENTES E UTILIDADES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

 57 - Processo nº: 13609.001164/2010-37 - Recorrente: TEAR TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

 61 - Processo nº: 18471.004365/2008-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: AGRIVALE INCORPORACAO E CONSTRUCAO S.A.

 62 - Processo nº: 15586.000971/2010-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: LIMPSERVICE SERVICOS LTDA

 Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

 63 - Processo nº: 15586.001859/2010-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A

 Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

 64 - Processo nº: 15504.001021/2007-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: QUALY SERVICOS GERAIS LTDA - ME

 Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

 74 - Processo nº: 16045.000528/2007-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: INDUSTRIAS QUIMICAS TAUBATE S/A - IQT

 76 - Processo nº: 37311.007225/2006-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA

 Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

 87 - Processo nº: 13888.003992/2007-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: RICLAN S.A.

 88 - Processo nº: 13888.003982/2007-80 - Recorrente: RICLAN S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 89 - Processo nº: 13888.003985/2007-13 - Recorrente: RICLAN S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

 91 - Processo nº: 10480.720254/2010-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: FUNDACAO PEDRO PAES MENDONCA

 93 - Processo nº: 10480.720260/2010-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: FUNDACAO PEDRO PAES MENDONCA

 94 - Processo nº: 10480.720262/2010-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: FUNDACAO PEDRO PAES MENDONCA

 Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

 113 - Processo nº: 10976.000297/2010-10 - Recorrentes: MAGOTTEAUX BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

 115 - Processo nº: 35284.001233/2006-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: FUNDACAO REGIONAL INTEGRADA

 Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

 133 - Processo nº: 10660.725771/2010-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SAO GONCALO DO SAPUCAI PREFEITURA

 Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

 206 - Processo nº: 10183.006356/2005-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: USINA DA BARRA S.A. - ACUCAR E ALCOOL

 Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

 220 - Processo nº: 10120.727891/2012-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: ANTONIO SERAFIM DE MELO

 Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

 231 - Processo nº: 10980.001598/2006-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MARIA ELSA DE ALMEIDA PASSOS

 232 - Processo nº: 10830.016670/2009-75 - Recorrentes: MAURO BORBA PINHEIRO e FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

 235 - Processo nº: 10980.011200/2007-30 - Recorrente: JOSE MADERNA RIBAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

 244 - Processo nº: 15956.000112/2010-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: USINA SANTO ANTONIO S/A

 Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

 247 - Processo nº: 10510.003835/2009-61 - Recorrentes: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A e FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

248 - Processo nº: 15504.000214/2008-48 - Embargante: DELEGACIA VIRTUAL ESPECIALIZADA DA 6ª REGIÃO FISCAL e Interessados: CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A e FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

 249 - Processo nº: 15586.001574/2010-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

252 - Processo nº: 10380.732712/2011-89 - Recorrentes: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e FAZENDA NACIONAL

 253 - Processo nº: 10380.732714/2011-78 - Recorrentes: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

 256 - Processo nº: 10580.723248/2009-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: FUNDACAO DE ADMINISTRACAO E PESQUISA ECONOMICO - SOCIAL -FAPES

 257 - Processo nº: 10580.723250/2009-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: FUNDACAO DE ADMINISTRACAO E PESQUISA ECONOMICO - SOCIAL -FAPES

 Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

 261 - Processo nº: 16095.000053/2008-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BORLEM S A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS

 Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

 264 - Processo nº: 11116.000678/2009-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

 Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

 265 - Processo nº: 10552.000612/2007-94 - Recorrente: CAETE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

 269 - Processo nº: 13830.721151/2015-69 - Recorrente: CLAUDIO LUIZ CASAGRANDE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 270 - Processo nº: 10830.721708/2015-73 - Recorrente: JORGE EDNEY ATALLA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 271 - Processo nº: 19515.000913/2009-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: HELOISA SCHWARZ

 Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

 272 - Processo nº: 10410.721736/2010-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: DJALMA LEONARDO DE SIQUEIRA

 Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

 276 - Processo nº: 10480.728758/2017-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DANTAS

 277 - Processo nº: 10480.728759/2017-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DANTAS

 Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

 303 - Processo nº: 19515.001314/2003-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: PAULO NELSON DO REGO

 Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

 320 - Processo nº: 11046.001961/2008-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA

 321 - Processo nº: 18050.003728/2008-29 - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 322 - Processo nº: 18050.003950/2008-21 - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

 325 - Processo nº: 15504.014891/2008-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MAURICIO LEONARDO

 326 - Processo nº: 36624.012074/2006-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BANCO RENDIMENTO S/A