Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

 79 - Processo nº: 10120.006615/2007-11 - Recorrente: ABATEDOURO PIRES BOI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

 126 - Processo nº: 10783.901325/2013-28 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 127 - Processo nº: 10783.907192/2012-12 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 128 - Processo nº: 10783.907194/2012-10 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 129 - Processo nº: 10783.907193/2012-67 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

 220 - Processo nº: 16327.720872/2018-82 - Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 246 - Processo nº: 10111.721338/2016-71 - Recorrente: KEZHI LIN - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

  250 - Processo nº: 10909.722313/2015-37 - Recorrente: SECURITY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

  276 - Processo nº: 18336.000262/00-11 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 277 - Processo nº: 18336.001235/2005-13 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 278 - Processo nº: 18336.000236/2005-32 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 279 - Processo nº: 18336.001439/2008-99 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 280 - Processo nº: 18336.001155/2006-31 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

 297 - Processo nº: 15940.720161/2012-12 - Recorrente: INCORVIL - DISTRIBUIDORA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LONAS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL