Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA

 57 - Processo nº: 10920.000660/2004-02 - Recorrente: MARIA MADALENA ESPINDOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 58 - Processo nº: 10920.003502/2004-04 - Recorrente: MARIA MADALENA ESPINDOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO

60 - Processo nº: 10865.004015/2008-96 - Recorrente: MAURO MENDONCA FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

 67 - Processo nº: 10830.005928/2005-84 - Recorrente: RAFFAELLO FANTELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA

69 - Processo nº: 10830.005891/2005-94 - Recorrente: HAROLDO CANALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER

 105 - Processo nº: 10945.002733/2008-38 - Recorrente: TRANSMATIC TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 106 - Processo nº: 10945.002734/2008-82 - Recorrente: TRANSMATIC TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 107 - Processo nº: 10945.002735/2008-27 - Recorrente: TRANSMATIC TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

 108 - Processo nº: 10845.001541/2007-51 - Recorrente: CEUBAN CENTRO ESTUDOS UNIF BANDEIRANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL