Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS

22 - Processo nº: 13839.720147/2010-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO

23 - Processo nº: 13839.720148/2010-33 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10660.723291/2013-11 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10660.723292/2013-65 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA

44 - Processo nº: 11060.722991/2016-62 - Embargante: AFONSO ANTUNES DA MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE

59 - Processo nº: 10872.720204/2015-40 - Recorrente: HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10872.720283/2016-70 - Recorrente: HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 18470.720230/2016-93 - Recorrente: HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 18470.728029/2015-73 - Recorrente: HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 18470.728708/2016-23 - Recorrente: HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

82 - Processo nº: 18470.721250/2017-62 - Recorrente: MARIO FREDERICO DE MENDONCA GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

142 - Processo nº: 19515.000276/2010-04 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 19515.721304/2014-46 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

156 - Processo nº: 14485.002942/2007-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MWM MOTORES DIESEL LTDA