46 - Processo nº: 11080.910972/2009-24 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.910976/2009-11 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.910973/2009-79 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11080.909063/2011-68 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.909060/2011-24 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.909062/2011-13 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO PAULO MENDES NETO
81 - Processo nº: 10845.721103/2012-71 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10845.721105/2012-60 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10845.901270/2010-31 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10845.901271/2010-86 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10845.907841/2009-16 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 16587.000091/2010-50 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 16587.000182/2010-95 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

109 - Processo nº: 10920.904661/2009-24 - Recorrente: CSM-COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10920.900421/2011-75 - Recorrente: CSM-COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10920.900424/2011-17 - Recorrente: CSM-COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10920.900430/2011-66 - Recorrente: CSM-COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10920.900429/2011-31 - Recorrente: CSM-COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10920.900422/2011-10 - Recorrente: CSM-COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10920.900428/2011-97 - Recorrente: CSM-COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10920.900427/2011-42 - Recorrente: CSM-COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10920.900425/2011-53 - Recorrente: CSM-COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL