21 - Processo nº: 15586.001456/2010-19 - Recorrente: GRANITO ZUCCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

39 - Processo nº: 10768.000085/2007-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMBRATEL PARTICIPACOES S.A.

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

65 - Processo nº: 15892.000128/2009-90 - Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA ZILLO LORENZETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

129 - Processo nº: 18471.002263/2003-23 - Recorrente: A T L - TELECOM LESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

134 - Processo nº: 16095.000399/2009-01 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL