Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

81 - Processo nº: 19647.004654/2005-58 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA MATARY SA

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

106 - Processo nº: 10469.900680/2013-42 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10469.900098/2014-67 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10469.906252/2011-61 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

138 - Processo nº: 14766.000163/2009-91 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

140 - Processo nº: 10380.904338/2010-49 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL