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Publicada portaria que disciplina a proclamação de resultado do julgamento

por publicado: 03/07/2020 09h40 última modificação: 03/07/2020 09h40

Publicada no Diário Oficial da União de hoje, 3/7, a Portaria nº 260 do Gabinete do Ministro da Economia que trata da proclamação de resultados de julgamento, no âmbito deste Conselho, nas hipóteses de empate na votação.

Clique AQUI e leia a íntegra da Portaria.