Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 26/6, a Portaria CARF 15.081 que estende, temporariamente, à 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior que versem sobre algumas matérias que atualmente são da competência da 1ª Turma da CSRF.

A medida objetiva adequação do  acervo das três turmas da CSRF, permitindo  ganhos de celeridade processual,  além de equilibrar o estoque entre os colegiados que passam a ter os seguintes quantitativos de processos: 

    (*) situação em 22/06/2020

Importante acrescentar que a portaria abrange somente os processos das Turmas da Câmara Superior ainda não sorteados, não havendo impacto em turmas ordinárias e extraordinárias.  

Acesse AQUI e leia a íntegra da Portaria.