Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10/9, a Ata de Julgamentos da Sessão Extraordinária do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, ocorrida em 3/9/2019.

As súmulas aprovadas entram em vigor a partir de hoje e vinculam os conselheiros do Órgão em seus julgamentos.

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