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Carta de Serviços CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Economia, é quem julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

                Serviços               Usuário         Requisitos            Prazo           
1. 

Cópia Integral ou de peça processual do Processo Administrativo Fiscal


Formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

        

Até 48 (quarenta e oito) horas da solicitação

2.

Pedido de Vista dos Autos 

Formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono 


 72 (setenta e duas) horas

Obs: 48 (quarenta e oito) horas, para o que se encontra em pauta. 

3.

Certidão de julgamento ou certidão de situação de Processo Administrativo Fiscal

atendimento.carf@carf.fazenda.gov.br

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

      

Até 10 dias úteis do recebimento da solicitação (desde que a ata da sessão tenha sido publicada e os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF).

4.

Solicitação de Juntada de Documento (protocolo de documento)

Atendimento presencial

 

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.

Até 40 minutos do recebimento da solicitação.

.

5.

Pedido de Audiência

Formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

 

Conforme disponibilidade do requisitado

6.

Informações processuais


Acesse aqui o sítio CARF

Informações de uso do app e-Processo

Sociedade em geral 

 

Imediato pelo sítio do CARF ou pelo e-Processo 

7.

Protocolo de Memorial

Formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos

 Recomendável antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas da data da sessão

8.

Pesquisa de Acórdão/Resolução 

Acesse aqui

Sociedade em geral

 

24 (Vinte e quatro) horas após a expedição do processo

9.

 Pesquisa de Jurisprudência

Acesse aqui

Sociedade em geral 

 

 Imediato pelo sítio do CARF

10.

Consulta à Pauta e Ata publicada

 Acesse aqui

 

Sociedade em geral

 

 Imediato pelo sítio do CARF

11.

Solicitação de Sustentação Oral e Preferência

Formulário eletrônico

 PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e Patrono

 

Recomendável solicitação com antecedência de 72 (setenta e duas) horas da data da sessão


Obs: Para as turmas extraordinárias o prazo será de 5 (cinco) dias após a publicação da pauta.

12

Solicitação de Retirada de Pauta e de transferência de data

 

Formulário eletrônico

 PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e Patrono

 

 Até cinco dias da sessão