Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

21/10/2020

Portaria estende, temporariamente, matérias da 1ª para a 2ª Turma da Câmara Superior

A medida abrange os processos da Câmara Superior ainda não sorteados.

07/10/2020

Divulgação antecipada de retirada de pauta

10/09/2020

Acompanhe as decisões vinculantes de matérias tributárias federais

27/10/2020

Processo Retirado de Pauta 1ªTO /2ª Câmara/2ªSeção - Novembro/2020 - Item 150

27/10/2020

Composição das Turmas Ordinárias da 2ª Seção - reunião virtual de novembro de 2020

27/10/2020

Processos Retirados de Pauta 2ªTO /4ª Câmara/2ªSeção -Novembro/2020 - Itens 299, 419 e 585.