Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

21/10/2020

Portaria estende, temporariamente, matérias da 1ª para a 2ª Turma da Câmara Superior

A medida abrange os processos da Câmara Superior ainda não sorteados.

07/10/2020

Divulgação antecipada de retirada de pauta

10/09/2020

Acompanhe as decisões vinculantes de matérias tributárias federais

23/10/2020

Processo Retirado de Pauta - 1ª TO/4ª Câmara/2ª Seção - Novembro/2020 - Item 228

22/10/2020

Processo Retirado de Pauta 1ªTO /3ª Câmara/2ªSeção -Novembro/2020 - Item 50.

22/10/2020

Processos Retirados de Pauta - 3ªTE/3ªSeção - Novembro/2020 - Itens 12 a 17, 22 e 23.