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Últimas Notícias

11/11/2021

Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 22 súmulas do CARF

A medida objetiva trazer mais agilidade ao Contencioso Tributário Federal.

29/10/2021

CARF regulamenta a solicitação de audiência e a entrega de memoriais pelas partes

A medida, decorrente da melhoria contínua dos processos organizacionais, visa assegurar o contraditório, a ampla defesa das partes, a transparência e a governança do órgão.

15/10/2021

CARF regulamenta as audiências realizadas entre conselheiros e patronos

A medida traz mais transparência e contribui para a melhoria contínua no andamento das sessões.

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