Últimas Notícias
11/11/2021
Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 22 súmulas do CARF
A medida objetiva trazer mais agilidade ao Contencioso Tributário Federal.
29/10/2021
CARF regulamenta a solicitação de audiência e a entrega de memoriais pelas partes
A medida, decorrente da melhoria contínua dos processos organizacionais, visa assegurar o contraditório, a ampla defesa das partes, a transparência e a governança do órgão.
15/10/2021
CARF regulamenta as audiências realizadas entre conselheiros e patronos
A medida traz mais transparência e contribui para a melhoria contínua no andamento das sessões.
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