Cópia Integral ou de peça processual do Processo Administrativo Fiscal
por CARF
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publicado
28/04/2020 17h28,
última modificação
28/04/2020 17h28
Descrição: fornecimento de cópia integral ou de peças de processos administrativos fiscais que se encontrem sob responsabilidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Usuário: Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.
Canais de acesso: por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio CARF.
Requisitos para obter o serviço: constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.
Prazo: o pedido de cópia de processo que se encontre em pauta, será atendido em até 48 (quarenta e oito) horas da solicitação e fornecido da seguinte forma:
- Cópias digitais até 50 folhas serão fornecidas gratuitamente e disponibilizadas por meio de mídia CD, fornecida pelo solicitante; e
- Cópias digitais a partir da 51ª folha serão disponibilizadas em mídia CD fornecida pelo CARF e ensejará cobrança de R$ 0,05 por folha, recolhido o