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Carta de Serviços CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Economia, é quem julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Tendo em vista a publicação da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, que regulamentou o inciso I e parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, compete às Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o julgamento, em última instância, de recursos referentes a processos do contencioso de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos.

Dessa forma, não compete ao CARF o julgamento de quaisquer recursos contra decisões prolatadas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em data igual ou superior a 3 de novembro de 2020, em relação a processos do contencioso de pequeno valor.

 

   ServiçosUsuárioRequisitosPrazo

1.

Cópia Integral ou de peça processual do Processo Administrativo Fiscal

 

Formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

 

Até 48 (quarenta e oito) horas da solicitação

2.

Pedido de Vista dos Autos 

 

Formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono 

 

72 (setenta e duas) horas

Obs: 48 (quarenta e oito) horas, para o que se encontra em pauta. 

3.

Certidão de julgamento ou certidão de situação de Processo Administrativo Fiscal

 

atendimento.carf@carf.economia.gov.br

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

 

Até 10 dias úteis do recebimento da solicitação (desde que a ata da sessão tenha sido publicada e os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF).

4.

Solicitação de Juntada de Documento (protocolo de documento)

 

Atendimento presencial

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.

Até 40 minutos do recebimento da solicitação.

5.

Pedido de Audiência

 


Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

 

Conforme disponibilidade do requisitado

6.

Informações processuais

Acesse aqui o sítio CARF

Informações de uso do app e-Processo

Sociedade em geral 

 

Imediato pelo sítio do CARF ou pelo e-Processo 

7.

Protocolo de Memoriais

 

Formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos

A qualquer momento após a publicação da pauta

8.

Pesquisa de Acórdão/Resolução 

 

Acesse aqui

Sociedade em geral

 

24 (Vinte e quatro) horas após a expedição do processo

9.

Pesquisa de Jurisprudência

 

Acesse aqui

Sociedade em geral 

 

Imediato pelo sítio do CARF

10.

Consulta à Pauta e Ata publicada

 

Acesse aqui

Sociedade em geral

 

 

 Imediato pelo sítio do CARF

11.

Solicitação de Sustentação Oral VIRTUAL de Turma Extraordinária

 

 

Formulário eletrônico

 

Sujeito passivo, PGFN, Representante Legal e Patrono

 

Antecedência de até 5 (cinco) dias da publicação da pauta para sessão não presencial virtual (ordinária) e até 02 (dois) dias úteis antes do início da reunião extraordinária de julgamento a ser realizada por meio de videoconferência.

 

12.

Solicitação de Sustentação Oral e Acompanhamento VIRTUAL de Turma Ordinárias e da CSRF


Formulário eletrônico

 

Sujeito passivo, PGFN, Representante Legal e Patrono

 

Antecedência mínima 02 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.

13.

Solicitação para acompanhamento de julgamento da representação de nulidade  

 

Formulário eletrônico

PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e conselheiro representado

 

Antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data do início da reunião de julgamento

 

14.

Solicitação de Retirada de Pauta ou Transferência de Data de Julgamento

 

Formulário eletrônico

 

PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e Patrono

 

Em até 5 (cinco) dias do inicio da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado