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Carta de Serviços CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Economia, é quem julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 

   ServiçosUsuárioRequisitosPrazo

1.

Cópia Integral ou de peça processual do Processo Administrativo Fiscal

 

Formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

 

Até 48 (quarenta e oito) horas da solicitação

2.

Pedido de Vista dos Autos 

 

Formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono 

 

72 (setenta e duas) horas

Obs: 48 (quarenta e oito) horas, para o que se encontra em pauta. 

3.

Certidão de julgamento ou certidão de situação de Processo Administrativo Fiscal

 

atendimento.carf@carf.economia.gov.br

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

 

Até 10 dias úteis do recebimento da solicitação (desde que a ata da sessão tenha sido publicada e os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF).

4.

Solicitação de Juntada de Documento (protocolo de documento)

 

Atendimento presencial

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.

Até 40 minutos do recebimento da solicitação.

5.

Pedido de Audiência

 

Formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

 

Conforme disponibilidade do requisitado

6.

Informações processuais

Acesse aqui o sítio CARF

Informações de uso do app e-Processo

Sociedade em geral 

 

Imediato pelo sítio do CARF ou pelo e-Processo 

7.

Protocolo de Memorial

 

Formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos

Em até 5 (cinco) dias da data de publicação da pauta

8.

Pesquisa de Acórdão/Resolução 

 

Acesse aqui

Sociedade em geral

 

24 (Vinte e quatro) horas após a expedição do processo

9.

Pesquisa de Jurisprudência

 

Acesse aqui

Sociedade em geral 

 

Imediato pelo sítio do CARF

10.

Consulta à Pauta e Ata publicada

 

Acesse aqui

Sociedade em geral

 

 

 Imediato pelo sítio do CARF

11.

Solicitação de Sustentação Oral VIRTUAL de Turma Extraordinária



Formulário eletrônico

 

Sujeito passivo, PGFN, Representante Legal e Patrono

 

Antecedência de até 5 (cinco) dias da publicação da pauta para sessão não presencial virtual (ordinária) e até 02 (dois) dias úteis antes do início da reunião extraordinária de julgamento a ser realizada por meio de videoconferência.

 

12.

Solicitação de Sustentação Oral e Acompanhamento VIRTUAL de Turma Ordinárias e da CSRF


Formulário eletrônico

 

Sujeito passivo, PGFN, Representante Legal e Patrono

 

Antecedência mínima 02 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido pautado.

13.

Solicitação de Retirada de Pauta 

 

Formulário eletrônico

 

PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e Patrono

 

Em até 2 (dois) dias úteis antes do inicio da reunião de julgamento

14.

Solicitação de Reinclusão de processo em Pauta 


Formulário eletrônico

 


PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e Patrono

Atender aos art. 2º e 13, parágrafo único da Portaria CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2020

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