Você está aqui: Página Inicial > Jurisprudência > Súmulas CARF

Súmulas CARF

Marcador Súmulas Consolidadas com os Acórdãos Precedentes
Marcador Súmulas por Matéria 
Marcador Súmulas por Turma

 


 Vigência das Súmulas CARF

SúmulasData de Aprovação
1 a 24 2006


25 a 45 

08/12/2009

* Súmula 39 foi revogada em 09/01/2019


46 a 70 

29/11/2010 

*Súmula 47 foi revogada em 17/10/2017

71 a 90 10/12/2012


91 a 100 

09/12/2013 

*Súmula 98 foi revogada em 03/09/2018

101 a 107 08/12/2014
108 a 128 03/09/2018
129 a 161 03/09/2019


 

Aviso: Os atos publicados nessa seção não substituem os originais publicados no Diário Oficial da União.