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Transferência de Pauta - 2ª TO / 3ª Câmara /1ª Seção - 10/2016

por publicado: 29/09/2016 15h00 última modificação: 29/09/2016 15h00

O julgamento do processo abaixo foi transferido para o dia 05/10/2016 às 14:00:

Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

3 - Processo nº: 10907.000043/2008-09 - Recorrida: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL