O julgamento do processo abaixo foi transferido para o dia 21/06/2017, às 14:00:

Relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

21 - Processo nº: 15563.000794/2008-79 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME