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Transferência de Pauta – 1ª TO / 4ª Câmara /1ª Seção

por publicado: 11/08/2017 15h58 última modificação: 11/08/2017 15h58

 

O julgamento do processo abaixo foi transferido para o dia 17/08/2017, às 14:00:

Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO

 41 - Processo nº: 12448.722388/2013-56 - Recorrente: ENEVA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL