O julgamento do processo abaixo foi transferido para o dia 23/11/2017, às 09:00 hs.

Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

13 - Processo nº: 11080.728364/2013-54 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA - CONCEPA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL