Serão retirados de pauta, por motivo justificado, os seguintes processos:

DIA 17 DE ABRIL DE 2018, ÀS 14:00 HORAS

Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE

38 - Processo: 19515.721343/2014-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

39 - Processo: 19515.720975/2013-17 - Recorrentes: TUPY S/A e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: TUPY S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator: WALKER ARAUJO

40 - Processo: 11065.003532/2010-41 - Recorrente: FRIGORIFICO ZIMMER LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo: 16004.720480/2013-51 - Recorrente: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo: 16004.720497/2013-17 - Recorrente: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JORGE LIMA ABUD

43 - Processo: 10882.001259/2009-90 - Embargante: COMPUSOFTWARE INFORMATICA LTDA e Embargada: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo: 10480.723631/2010-89 - Recorrentes: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE

45 - Processo: 19396.720113/2014-61 - Recorrentes: MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

46 - Processo: 13629.003039/2007-28 - Embargante: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. e Embargada: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo: 13609.720024/2006-85 - Recorrente: DISTRIBUIDORA PEQUI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: WALKER ARAUJO

48 - Processo: 13609.720842/2012-26 - Recorrente: BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD

49 - Processo: 10976.720029/2017-94 - Recorrente: JOHNSON CONTROLS PS DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo: 16027.720187/2017-50 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSÉ RENATO PEREIRA DE DEUS

51 - Processo: 10380.012963/97-14 - Recorrente: IRACEMA INDUSTRIAS DE CAJU LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo: 10950.002562/2009-59 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: WALKER ARAUJO

53 - Processo: 10283.722865/2015-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: VIDEOLAR-INNOVA S/A

Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE

55 - Processo: 19311.720311/2015-06 - Recorrentes: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e FAZENDA NACIONAL

56 - Processo: 11618.001024/2005-67 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo: 11080.722074/2016-40 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JORGE LIMA ABUD

58 - Processo: 12466.003142/2007-15 - Recorrente: CISA TRADING S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo: 10711.001012/2006-92 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo: 10830.009703/2002-54 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: WALKER ARAUJO

61 - Processo: 10183.721209/2013-96 - Recorrentes: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e FAZENDA NACIONAL

Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE

62 - Processo: 16682.720545/2011-13 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO

63 - Processo: 10314.000146/2009-11 - Recorrente: G.T.M. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo: 19675.000486/2006-75 - Recorrente: G.T.M. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: WALKER ARAUJO

66 - Processo: 10976.000603/2008-01 - Recorrente: STRATURA ASFALTOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo: 16095.000322/2006-81 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD

68 - Processo: 10830.728064/2016-25 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo: 10872.720353/2016-90 - Recorrente: AMBEV S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 DE ABRIL DE 2018, ÀS 14:00 HORAS

Relator: WALKER ARAUJO

121 - Processo: 10680.724370/2010-68 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo: 10680.918609/2011-40 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo: 10680.912453/2012-74 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSÉ RENATO PEREIRA DE DEUS

124 - Processo: 19515.722305/2012-46 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo: 10980.723499/2011-55 - Embargante: HSBC BRASIL S.A. - BANCO DE INVESTIMENTO e Embargada: FAZENDA NACIONAL

Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE

126 - Processo: 12585.000203/2010-31 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo: 12585.000205/2010-21 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo: 12585.000209/2010-17 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo: 12585.000219/2010-44 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo: 12585.720457/2011-51 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSÉ RENATO PEREIRA DE DEUS

131 - Processo: 10909.003125/2004-53 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo: 10909.003131/2004-19 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo: 10909.003124/2004-17 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo: 10909.003126/2004-06 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo: 10909.003127/2004-42 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo: 10909.003132/2004-55 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo: 10909.003128/2004-97 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo: 10909.003130/2004-66 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo: 10909.001588/2005-61 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo: 10909.001591/2005-85 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo: 10909.001590/2005-31 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo: 10909.002222/2005-18 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo: 10909.002225/2005-43 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo: 10909.003160/2005-53 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo: 10909.003289/2005-61 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo: 10909.003291/2005-31 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo: 10909.000257/2006-95 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo: 10909.000254/2006-51 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: WALKER ARAUJO

149 - Processo: 16682.904225/2011-14 - Recorrente: VALE S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo: 16682.904221/2011-28 - Recorrente: VALE S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo: 19515.003462/2010-97 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSÉ RENATO PEREIRA DE DEUS

152 - Processo: 10855.721325/2016-06 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo: 10855.720271/2016-53 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: WALKER ARAUJO

154 - Processo: 19482.720004/2013-93 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: JOSE ROBERTO LAMACCHIA

155 - Processo: 16095.720148/2015-87 - Recorrentes: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA e FAZENDA NACIONAL

156 - Processo: 10830.016374/2010-16 - Recorrente: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo: 19515.004112/2010-48 - Recorrente: MUSEU DE ARTE DE SAO PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND - MASP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo: 17437.720221/2015-65 - Recorrente: TECON RIO GRANDE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo: 10805.721959/2014-84 - Recorrente: VIA VAREJO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relatora: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

160 - Processo: 19515.721188/2012-01 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: WALKER ARAUJO

161 - Processo: 16682.720573/2014-75 - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO

163 - Processo: 13855.723461/2014-59 - Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE

164 - Processo: 11543.000506/2005-11 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo: 15578.000403/2007-76 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: WALKER ARAUJO

166 - Processo: 10980.001141/00-62 - Recorrente: TRANSESP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo: 16682.720556/2013-57 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relatora: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

168 - Processo: 10932.720040/2015-07 - Recorrente: LUCKMETAIS COMERCIO DE METAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 DE ABRIL DE 2018, ÀS 14:00 HORAS

Relator: JORGE LIMA ABUD

219 - Processo: 13883.000163/2002-16 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo: 10670.720013/2006-63 - Recorrente: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo: 10670.000378/2006-78 - Recorrente: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE

222 - Processo: 11516.721644/2013-74 - Recorrente: FRANCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO

228 - Processo: 16349.720107/2012-19 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE

229 - Processo: 12466.722771/2011-24 - Recorrente: MULTIMEX S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo: 12466.720121/2015-78 - Recorrente: MULTIMEX S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo: 12466.722116/2014-19 - Recorrentes: MULTIMEX S/A e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: MULTIMEX S/A e FAZENDA NACIONAL

232 - Processo: 12466.722121/2014-21 - Recorrentes: MULTIMEX S/A e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: MULTIMEX S/A e FAZENDA NACIONAL

233 - Processo: 12466.722511/2014-00 - Recorrentes: MULTIMEX S/A e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: MULTIMEX S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator: JORGE LIMA ABUD

235 - Processo: 11077.000773/2006-12 - Recorrente: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: WALKER ARAUJO

236 - Processo: 10074.000579/2009-47 - Recorrente: PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo: 10920.722786/2015-86 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO

240 - Processo: 10920.721206/2014-52 - Recorrentes: DEDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: DEDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP e FAZENDA NACIONAL

Relator: JORGE LIMA ABUD

247 - Processo: 12466.000391/2007-59 - Recorrentes: VALE S.A. e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: VALE S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO

255 - Processo: 10680.000199/00-37 - Recorrente: BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo: 10715.002972/2007-11 - Recorrente: TV GLOBO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo: 10314.014706/2008-34 - Recorrente: AMERICEL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo: 12466.720895/2015-07 - Recorrentes: WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA e FAZENDA NACIONAL

260 - Processo: 16561.720076/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: PIRELLI PNEUS LTDA.

264 - Processo: 10480.721430/2011-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Relator: PAULO GUILHERME DÉROULÈDE

266 - Processo: 10814.723918/2014-13 - Recorrente: SABINNE MARIE TELLES DE CERJAT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo: 11516.001792/2004-88 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS

268 - Processo: 11516.002703/2004-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS

269 - Processo: 11610.001259/2003-67 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS

270 - Processo: 13746.000144/2003-45 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS

271 - Processo: 10735.000001/99-18 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

272 - Processo: 10283.002024/2001-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: VALMASTER BATCH INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS DA AMAZONIA SA

273 - Processo: 13746.001223/2002-92 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

274 - Processo: 10283.004844/2007-39 - Recorrente: NITRIFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo: 13746.000259/2003-30 - Recorrente: ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo: 10209.000424/2004-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A

277 - Processo: 10283.007960/2007-18 - Recorrente: SONOPRESS RIMO DA AMAZONIA IND E COM FONOGRAFICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo: 12452.720436/2011-41 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo: 13502.000672/2006-18 - Recorrente: ARTEDUR PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo: 13502.900412/2008-06 - Recorrente: ARTEDUR PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo: 13502.900414/2008-97 - Recorrente: ARTEDUR PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo: 13502.900432/2008-79 - Recorrente: ARTEDUR PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo: 13502.901054/2008-41 - Recorrente: ARTEDUR PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo: 11829.720040/2013-87 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: WALKER ARAUJO

285 - Processo: 10508.720503/2015-32 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo: 10508.720558/2014-61 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO

287 - Processo: 16095.720196/2012-22 - Recorrente: INDUSTRIA TEXTIL TSUZUKI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo: 10830.720227/2009-01 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo: 10830.720140/2009-25 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relatora: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

290 - Processo: 10830.005675/2009-72 - Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: WALKER ARAUJO

291 - Processo: 12664.000043/2010-41 - Recorrente: BRAIMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSÉ RENATO PEREIRA DE DEUS

292 - Processo: 10380.720568/2013-08 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO

296 - Processo: 13502.001160/2009-11 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL