Relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

 9 - Processo nº: 10380.724500/2010-47 - Recorrente: J MACEDO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: EVA MARIA LOS

10 - Processo nº: 10872.000364/2010-64 - Recorrente: EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 16643.000189/2010-95 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10283.720630/2008-94 - Recorrente: KODAK DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 16561.720115/2012-41 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10903.720019/2015-41 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

  

Relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

15 - Processo nº: 10314.722542/2016-22 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

16 - Processo nº: 10835.720015/2014-32 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 15578.000406/2007-18 - Embargante: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.

18 - Processo nº: 15578.000407/2007-54 - Embargante: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.

 

Relatora: EVA MARIA LOS

19 - Processo nº: 10283.720667/2011-18 - Recorrente: DENSO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relatora: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

20 - Processo nº: 11634.720182/2013-21 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA

 

Relatora: EVA MARIA LOS

21 - Processo nº: 10882.720307/2012-48 - Recorrente: VERSATIL PROMOCIONAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

22 - Processo nº: 13888.002310/2009-19 - Recorrente: GOOD STEEL SANEAMENTO LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA

23 - Processo nº: 13830.001690/2006-97 - Recorrente: CENTER CARNES DE MARILIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11020.722315/2011-51 - Recorrente: SCORTGEL COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13864.720197/2012-21 - Recorrente: JOSE DE FATIMA MEINBERG PORTO - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13839.723064/2015-66 - Recorrente: MORUMBI CASA & CONSTRUCAO EIRELI - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13864.720160/2012-01 - Recorrente: SANDRO ALBERTO ROCHA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

 

Relatora: GISELE BARRA BOSSA

28 - Processo nº: 13971.003197/2009-40 - Recorrente: INDUSTRIAL SALTO PILAO LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 13971.003301/2009-04 - Recorrente: INDUSTRIAL SALTO PILAO LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13971.003193/2009-61 - Recorrente: INDUSTRIA DE MADEIRAS ANTONIO FRANZOI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 13971.003194/2009-14 - Recorrente: INDUSTRIA DE MADEIRAS ANTONIO FRANZOI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

  

Relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

32 - Processo nº: 10580.720001/2016-10 - Recorrentes: FUNDACAO ESCOLA DE ADMINISTRACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA e FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 19515.720286/2014-85 - Recorrente: LANCHONETE E RESTAURANTE BARAOSK LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10280.721926/2013-10 - Embargante: BANCO DO ESTADO DO PARA S A

35 - Processo nº: 10855.721067/2015-79 - Recorrente: ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

36 - Processo nº: 10660.720143/2013-44 - Recorrentes: GRAO DE OURO ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP e FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11075.002314/2007-74 - Recorrente: WEBER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

38 - Processo nº: 10380.729123/2012-02 - Recorrentes: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A e FAZENDA NACIONAL

  

Relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

39 - Processo nº: 16327.720016/2016-65 - Recorrentes: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e FAZENDA NACIONAL

 

Relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

40 - Processo nº: 10980.720029/2017-25 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: EVA MARIA LOS

41 - Processo nº: 16561.720133/2015-75 - Recorrentes: HEMAVA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

 

Relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

42 - Processo nº: 13971.723959/2015-76 - Recorrentes: BUNGE ALIMENTOS S/A e FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10680.000544/2004-55 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA – MG e Embargada: 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA)

  

Relatora EVA MARIA LOS

44 - Processo nº: 10840.906603/2009-25 - Recorrente: CENTRO AVANCADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

45 - Processo nº: 10840.907129/2009-59 - Recorrente: CENTRO AVANCADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10840.907130/2009-83 - Recorrente: CENTRO AVANCADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10840.907131/2009-28 - Recorrente: CENTRO AVANCADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10840.907132/2009-72 - Recorrente: CENTRO AVANCADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10840.907133/2009-17 - Recorrente: CENTRO AVANCADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10840.907398/2009-15 - Recorrente: CENTRO AVANCADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10840.907399/2009-60 - Recorrente: CENTRO AVANCADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10840.907409/2009-67 - Recorrente: CENTRO AVANCADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10840.907410/2009-91 - Recorrente: CENTRO AVANCADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10840.907411/2009-36 - Recorrente: CENTRO AVANCADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10840.907412/2009-81 - Recorrente: CENTRO AVANCADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

56 - Processo nº: 13971.901578/2016-15 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10880.937651/2011-11 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

58 - Processo nº: 10880.937652/2011-58 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10880.937654/2011-47 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10880.937655/2011-91 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10880.937656/2011-36 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10880.961284/2011-69 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10880.963693/2011-08 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10880.963694/2011-44 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

65 - Processo nº: 11516.721080/2011-16 - Recorrente: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10880.680945/2011-58 - Recorrente: CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

67 - Processo nº: 10880.680943/2011-69 - Recorrente: CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10880.680944/2011-11 - Recorrente: CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10880.680946/2011-01 - Recorrente: CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10880.680947/2011-47 - Recorrente: CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10880.680948/2011-91 - Recorrente: CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10880.680949/2011-36 - Recorrente: CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10880.680950/2011-61 - Recorrente: CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10880.680951/2011-13 - Recorrente: CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

75 - Processo nº: 13708.000396/2003-21 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

76 - Processo nº: 15578.000206/2007-57 - Embargante: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.

77 - Processo nº: 15578.000207/2007-00 - Embargante: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.

78 - Processo nº: 10880.010408/99-16 - Recorrente: ARREPAR PARTICIPACOES S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA

79 - Processo nº: 13227.900981/2009-21 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

80 - Processo nº: 13227.900593/2008-69 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 13227.900640/2008-74 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 13227.900973/2009-84 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 13227.900974/2009-29 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 13227.900975/2009-73 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 13227.900976/2009-18 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 13227.900977/2009-62 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 13227.900978/2009-15 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 13227.900979/2009-51 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 13227.900980/2009-86 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 13227.900983/2009-10 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 13227.900984/2009-64 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 13227.900986/2009-53 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 13227.900987/2009-06 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 13227.900988/2009-42 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

95 - Processo nº: 10640.004758/2007-10 - Recorrente: VIDROLAR LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 16327.000481/2008-76 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: GISELE BARRA BOSSA

97 - Processo nº: 13971.003096/2009-79 - Recorrente: INDUSTRIAL SALTO PILAO LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 13971.003092/2009-91 - Recorrente: INDUSTRIA DE MADEIRAS ANTONIO FRANZOI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

 

99 - Processo nº: 10580.720674/2015-99 - Recorrente: MARIA DE FATIMA VILACA CAMPOS E CIA LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

100 - Processo nº: 13971.720406/2017-23 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: EVA MARIA LOS

101 - Processo nº: 10380.730650/2014-13 - Recorrente: CASCAJU AGROINDUSTRIAL S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL