Relatora: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

1 - Processo nº: 16682.902259/2014-17 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10680.902600/2015-41 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

102 - Processo nº: 10680.902599/2015-54 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10680.902601/2015-95 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10680.902602/2015-30 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10680.902603/2015-84 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10680.902604/2015-29 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10680.902605/2015-73 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10680.902606/2015-18 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10680.902607/2015-62 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10680.902608/2015-15 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10680.902609/2015-51 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10680.902610/2015-86 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10680.902611/2015-21 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10680.902612/2015-75 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10680.902613/2015-10 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10680.902614/2015-64 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10680.902615/2015-17 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10680.902616/2015-53 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10680.902617/2015-06 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10680.902618/2015-42 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 10680.902620/2015-11 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10680.902621/2015-66 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10680.902622/2015-19 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10680.902623/2015-55 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10680.902624/2015-08 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10680.902625/2015-44 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 10680.902626/2015-99 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10680.902627/2015-33 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10680.902628/2015-88 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10680.902629/2015-22 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10680.902630/2015-57 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10680.902631/2015-00 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10680.902632/2015-46 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10680.902633/2015-91 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10680.902634/2015-35 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10680.902635/2015-80 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10680.902636/2015-24 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10680.902637/2015-79 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10680.902638/2015-13 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relatora: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

140 - Processo nº: 10640.003599/2010-31 - Recorrente: MARIA JOSE SANT ANA GOMES - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 14751.000113/2007-10 - Recorrente: INCANTOS MOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 15540.000173/2010-78 - Recorrente: MCB NITEROI COM PAPEIS MAT INF SERV LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10830.007680/2007-58 - Recorrente: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 13888.000492/2003-06 - Recorrente: GEOPIRA-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL