Serão retirados da pauta da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, por motivo justificado, os seguintes processos:

DIA 22 DE MARÇO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS

Relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

357 - Processo: 10907.002413/2006-72 - Recorrente: VALE FERTIL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

358 - Processo: 10314.720504/2015-54 - Recorrente: OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: VALCIR GASSEN

359 - Processo: 10840.001068/2004-18 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: VALCIR GASSEN

361 - Processo: 11610.001602/2001-10 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

362 - Processo: 11131.000922/2007-22 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

363 - Processo: 19647.009178/2005-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RECIFE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

364 - Processo: 16095.720058/2016-77 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

365 - Processo: 11065.723861/2012-73 - Recorrente: CALCADOS DLUNA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

366 - Processo: 10860.720485/2013-16 - Recorrentes: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e FAZENDA NACIONAL

367 - Processo: 19515.720348/2014-59 - Recorrente: ATACADAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

368 - Processo: 18088.720021/2014-00 - Recorrente: PREDILECTA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

369 - Processo: 10980.723683/2011-03 - Recorrente: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

370 - Processo: 10865.722263/2011-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: NETWORKER TELECOM INDUSTRIA,COM E REPRESENTACAO LTDA

371 - Processo: 10976.000299/2009-75 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

372 - Processo: 11020.721238/2015-45 - Recorrente: INDUSTRIAL E COMERCIAL PRETTY GLASS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

373 - Processo: 13864.000448/2010-95 - Recorrente: PREMIUMPLASTIC EMBALAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

374 - Processo: 13864.720163/2015-89 - Recorrente: SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

375 - Processo: 19515.003072/2004-79 - Recorrente: COMERCIAL INDL DE METAIS AURICCHIO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

376 - Processo: 10830.724566/2012-53 - Recorrente: PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

377 - Processo: 10830.915135/2011-13 - Recorrente: PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

378 - Processo: 10950.721717/2011-74 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

379 - Processo: 10950.723354/2011-10 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

380 - Processo: 10950.725240/2014-49 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSE HENRIQUE MAURI

381 - Processo: 16327.001868/2005-05 - Recorrente: COOPERATIVA DOS E. DA JOHNSON & JOHNSON e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

382 - Processo: 13603.901952/2008-61 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

383 - Processo: 16327.901612/2006-72 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

384 - Processo: 16327.901622/2006-16 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

385 - Processo: 16327.901628/2006-85 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

386 - Processo: 16327.901630/2006-54 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

387 - Processo: 16327.901635/2006-87 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

388 - Processo: 10907.002837/2004-75 - Recorrente: SADIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

389 - Processo: 18471.004036/2008-47 - Recorrente: VIA VAREJO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

390 - Processo: 10480.720282/2015-58 - Recorrente: AMF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

391 - Processo: 13856.000208/00-19 - Recorrente: VALE DO MOGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

392 - Processo: 10735.001518/2005-42 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: CROYDONMAQ INDUSTRIAL LTDA

393 - Processo: 10665.720877/2015-45 - Recorrente: SIDERURGICA GAFANHOTO EIRELI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

394 - Processo: 10909.000435/2007-69 - Recorrente: NOVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM LIQUIDACAO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

395 - Processo: 13009.000622/2008-65 - Recorrente: M I MONTREAL INFORMATICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

396 - Processo: 15504.729794/2014-05 - Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

397 - Processo: 17878.000095/2009-91 - Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

398 - Processo: 13971.000035/99-26 - Recorrente: KUALA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

399 - Processo: 10850.000904/2002-58 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: ARTCOLOR REPRESENTACAO DE PAPEIS LTDA - ME

400 - Processo: 15374.724335/2009-92 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

401 - Processo: 16327.000385/2004-02 - Recorrente: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

402 - Processo: 16327.000384/2004-50 - Recorrente: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

403 - Processo: 18088.000089/2007-31 - Recorrente: ABRIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

404 - Processo: 19515.000044/2005-81 - Recorrente: MERRILL LYNCH PARTICIPACOES FINANCAS E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

405 - Processo: 10280.720621/2008-23 - Recorrente: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

406 - Processo: 10516.720003/2015-00 - Recorrente: SHEILA CAMPOS LOPES - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

407 - Processo: 10814.017814/2008-28 - Recorrente: PANTANAL LINHAS AEREAS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

408 - Processo: 10183.004052/2002-88 - Recorrente: STELMAT TELEINFORMATICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

409 - Processo: 11075.720562/2015-19 - Recorrente: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

410 - Processo: 10111.000601/2008-84 - Recorrente: ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

411 - Processo: 13502.721261/2015-42 - Recorrente: CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

412 - Processo: 11516.006465/2008-46 - Recorrente: MONTESINOS SIST DE ADM PRISIONAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

413 - Processo: 15504.730409/2014-64 - Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

414 - Processo: 11610.006946/2002-98 - Recorrente: CASA MIMOSA HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

415 - Processo: 13807.007565/2002-54 - Recorrente: CASA MIMOSA HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

416 - Processo: 19647.001370/2005-18 - Recorrente: COLEGIO AMERCIANO BATISTA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

417 - Processo: 10925.002146/2007-04 - Recorrente: FERNANDO BLEICHOVEL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

418 - Processo: 10855.724169/2012-01 - Recorrente: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

419 - Processo: 10855.724171/2012-72 - Recorrente: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

420 - Processo: 10855.724172/2012-17 - Recorrente: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

421 - Processo: 10855.724173/2012-61 - Recorrente: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

422 - Processo: 11808.000301/2008-20 - Recorrente: IN VITRO DIAGNOSTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

423 - Processo: 10314.007260/2003-87 - Recorrente: ELKEM MATERIALS SOUTH AMERICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

424 - Processo: 10907.001201/2009-11 - Recorrente: FLORIDA S/A IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

425 - Processo: 10909.720699/2013-81 - Recorrentes: ALLIANCE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME e FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

426 - Processo: 11020.722618/2016-88 - Recorrente: TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

427 - Processo: 10314.720750/2016-97 - Recorrentes: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e FAZENDA NACIONAL

428 - Processo: 16349.000026/2009-01 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PROD IND CONSTR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

429 - Processo: 13706.001563/2005-32 - Recorrente: RECREIO VEICULOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSE HENRIQUE MAURI

430 - Processo: 10803.000134/2008-02 - Recorrente: MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

431 - Processo: 10803.000133/2008-50 - Recorrentes: MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

432 - Processo: 10480.722395/2009-40 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

433 - Processo: 11634.720378/2014-05 - Embargante: TAKEI - INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e Embargada: FAZENDA NACIONAL

434 - Processo: 10480.727605/2011-19 - Recorrente: PLATINUM TRADING S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

435 - Processo: 10830.726952/2014-41 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC ENERGY DO BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

436 - Processo: 12719.000371/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: INCOVISA COMERCIO IMP. E EXPORTACAO LTDA

437 - Processo: 13896.721356/2015-80 - Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

438 - Processo: 11610.006935/2002-16 - Recorrente: CONFECCOES PIACCELLI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

439 - Processo: 13974.000408/2008-81 - Recorrente: ELETROBOX IND COM MAT ELETRICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

440 - Processo: 13974.000409/2008-26 - Recorrente: ELETROBOX IND COM MAT ELETRICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

441 - Processo: 19991.000148/2009-01 - Recorrente: ITAPORANGA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

442 - Processo: 19991.000153/2009-14 - Recorrente: ITAPORANGA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

443 - Processo: 10580.723255/2009-61 - Recorrente: LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

444 - Processo: 12664.000070/2008-07 - Recorrente: PAIAGUAS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSE HENRIQUE MAURI

445 - Processo: 11080.725133/2014-70 - Recorrente: MEMPHIS SA INDUSTRIAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

446 - Processo: 18471.001981/2004-63 - Embargante: VALORIZACAO EMPRESA DE CAFE SA e Embargada: FAZENDA NACIONAL

447 - Processo: 10675.003395/2005-36 - Embargante: UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT e Embargada: FAZENDA NACIONAL

448 - Processo: 16349.000019/2008-11 - Embargante: CAMIL ALIMENTOS S/A e Embargada: FAZENDA NACIONAL

449 - Processo: 12585.000213/2011-58 - Recorrente: SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

450 - Processo: 12585.000216/2011-91 - Recorrente: SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

451 - Processo: 12585.000233/2011-29 - Recorrente: SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

452 - Processo: 12585.000235/2011-18 - Recorrente: SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

453 - Processo: 16682.720657/2011-66 - Recorrente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

454 - Processo: 11128.000812/2004-77 - Recorrente: BRASCOLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

455 - Processo: 10580.721878/2008-18 - Recorrente: CIMIC CONSTRUTORA INCORPORADORA METROPOLITANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

456 - Processo: 15578.000630/2009-63 - Recorrente: CBF INDUSTRIA DE GUSA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

457 - Processo: 10783.917600/2009-49 - Recorrente: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

458 - Processo: 10783.916632/2009-27 - Recorrente: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

459 - Processo: 12571.720004/2014-26 - Recorrente: MARZA ENGENHARIA ELETRICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

460 - Processo: 10242.720286/2014-68 - Recorrente: CENTERFRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

461 - Processo: 10283.002713/2005-55 - Recorrente: B.M.A.INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

462 - Processo: 11131.000970/2006-30 - Recorrente: COMMTRADE IMPORT.EXPORT.E SERVICO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

463 - Processo: 13639.000054/2002-91 - Recorrente: LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

464 - Processo: 13804.002610/2005-57 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

465 - Processo: 10835.003397/2004-64 - Recorrente: MONALISA JOIAS E PRESENTES AGA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

466 - Processo: 13974.000157/2009-16 - Recorrente: OZENOR DAMAS DA SILVEIRA JUNIOR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

467 - Processo: 10074.001041/2008-79 - Recorrente: TEXTIL HIGH TECH LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSE HENRIQUE MAURI

468 - Processo: 10875.000565/2005-74 - Recorrente: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

469 - Processo: 10580.012457/2003-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: VALE MANGANES S.A

Relator: VALCIR GASSEN

470 - Processo: 13116.722113/2015-07 - Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

471 - Processo: 13502.721206/2014-71 - Recorrente: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

472 - Processo: 15586.720727/2013-73 - Recorrente: KHAMEL REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

473 - Processo: 15983.720003/2016-90 - Recorrente: SANTOS FUTEBOL CLUBE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

474 - Processo: 16832.000180/2009-13 - Recorrente: PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

475 - Processo: 10166.002928/2003-41 - Recorrente: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

476 - Processo: 10166.005935/2005-66 - Recorrente: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSE HENRIQUE MAURI

477 - Processo: 13811.001823/00-60 - Recorrente: ACOS VILLARES S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

478 - Processo: 10218.720177/2011-03 - Recorrente: SIDENORTE SIDERURGIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

479 - Processo: 10218.720180/2011-19 - Recorrente: SIDENORTE SIDERURGIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

480 - Processo: 10218.720182/2011-16 - Recorrente: SIDENORTE SIDERURGIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

481 - Processo: 13839.901567/2012-36 - Recorrente: CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

482 - Processo: 13839.901568/2012-81 - Recorrente: CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

483 - Processo: 19515.720522/2015-44 - Recorrente: ODEBRECHT TRANSPORT PARTICIPACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

484 - Processo: 13054.000691/2002-38 - Recorrente: HB COUROS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

485 - Processo: 10880.720877/2006-18 - Recorrente: KLABIN S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

486 - Processo: 10508.720136/2015-77 - Recorrente: GANCAU GANDU COMERCIAL DE CACAU LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

487 - Processo: 11070.720624/2013-62 - Recorrente: WARPOL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

488 - Processo: 10830.720439/2008-07 - Recorrente: MERIAL SAUDE ANIMAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

489 - Processo: 10380.002237/2007-36 - Recorrente: CEARA MARINE PILOTS - EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO CEARA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

490 - Processo: 10380.002239/2007-25 - Recorrente: CEARA MARINE PILOTS - PRAT DO CEARA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

491 - Processo: 19515.001912/2006-21 - Recorrente: POLIRESIN INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

492 - Processo: 11444.000893/2008-56 - Recorrente: RCG TECNOLOGIA ELETROMECANICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSE HENRIQUE MAURI

493 - Processo: 10950.721556/2014-61 - Recorrente: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

494 - Processo: 10950.722897/2014-54 - Recorrente: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

495 - Processo: 19679.001673/2003-93 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

496 - Processo: 19679.004337/2003-01 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

497 - Processo: 19679.006076/2004-36 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

498 - Processo: 19679.008283/2004-25 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

499 - Processo: 19679.010075/2003-13 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

500 - Processo: 16327.000857/2004-19 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE GUARIBA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSE HENRIQUE MAURI

501 - Processo: 10650.720187/2012-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

502 - Processo: 10650.720188/2012-57 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

503 - Processo: 10380.010696/2007-93 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

504 - Processo: 10735.724403/2012-59 - Recorrentes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU e FAZENDA NACIONAL

505 - Processo: 10872.000074/2010-11 - Recorrente: BRAZ OLEO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

506 - Processo: 11052.720014/2015-49 - Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE e FAZENDA NACIONAL

507 - Processo: 13855.720548/2014-74 - Recorrente: USINA SAO FRANCISCO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

508 - Processo: 19515.002698/2007-19 - Recorrente: ETL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

509 - Processo: 10280.722337/2009-72 - Recorrente: NORDISK TIMBER EIRELI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

510 - Processo: 10280.900009/2013-08 - Recorrente: NORDISK TIMBER LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

511 - Processo: 10280.900197/2010-13 - Recorrente: NORDISK TIMBER LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

512 - Processo: 10280.902042/2014-45 - Recorrente: NORDISK TIMBER LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

513 - Processo: 10280.902043/2014-90 - Recorrente: NORDISK TIMBER LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

514 - Processo: 10314.720726/2016-58 - Recorrente: WMX50 COMERCIAL IMPORTADORA EIRELI - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

515 - Processo: 16561.000063/2007-25 - Recorrente: MACIMPORT IN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

516 - Processo: 10831.005460/2003-56 - Recorrente: TRANSITIONS OPTICAL DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

517 - Processo: 11128.007315/2004-08 - Recorrente: N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

518 - Processo: 10980.729404/2012-98 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

519 - Processo: 11065.001736/2010-47 - Recorrente: GETNET TECN EM CAPT E PROC DE TRANS HUA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

520 - Processo: 10803.720012/2014-76 - Recorrente: PASSALACQUA & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

521 - Processo: 11128.010118/2008-91 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

522 - Processo: 10855.723854/2015-55 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

523 - Processo: 10480.720541/2010-36 - Recorrente: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

524 - Processo: 10925.000477/2009-63 - Recorrente: SINCOL SA INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

525 - Processo: 13706.000795/2003-10 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

526 - Processo: 11080.007364/2006-98 - Recorrente: TRIAAC SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSE HENRIQUE MAURI

527 - Processo: 11128.725918/2015-30 - Recorrente: AGRICOLA CRISTALINA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

528 - Processo: 16095.000705/2009-00 - Recorrente: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

529 - Processo: 10730.004660/2005-91 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

530 - Processo: 15540.720199/2015-41 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

531 - Processo: 15586.720027/2012-06 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

532 - Processo: 15586.720085/2012-21 - Recorrentes: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e FAZENDA NACIONAL

533 - Processo: 10783.905069/2012-67 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

534 - Processo: 15586.720646/2012-92 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: VALCIR GASSEN

535 - Processo: 16095.720323/2012-93 - Recorrente: HONEYWELL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

536 - Processo: 16682.720509/2014-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: DROGARIAS PACHECO S/A

Relator: JOSE HENRIQUE MAURI

537 - Processo: 10247.000126/99-59 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

538 - Processo: 10650.721694/2011-82 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

539 - Processo: 10950.005533/2008-68 - Recorrente: AVERAMA ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

540 - Processo: 11543.001901/2007-82 - Recorrente: SKYMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

541 - Processo: 11543.001902/2007-27 - Recorrente: SKYMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

542 - Processo: 15578.000281/2009-80 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

543 - Processo: 15578.000282/2009-24 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

544 - Processo: 11516.720300/2015-18 - Recorrentes: ESTADO DE SANTA CATARINA e FAZENDA NACIONAL

545 - Processo: 15983.001482/2008-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE IGUAPE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

546 - Processo: 10380.004871/2009-75 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

547 - Processo: 10469.724491/2011-03 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

548 - Processo: 10120.000332/2011-42 - Recorrente: MUNICIPIO DE CACU e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

549 - Processo: 15504.722550/2011-41 - Recorrente: ITABIRITO PREFEITURA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

550 - Processo: 13502.720700/2011-76 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO REAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

551 - Processo: 10410.724163/2013-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: ESTADO DE ALAGOAS

552 - Processo: 16095.720010/2014-05 - Recorrente: MUNICIPIO DE GUARULHOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

553 - Processo: 10540.721212/2014-84 - Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPETINGA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

554 - Processo: 10280.722901/2013-33 - Recorrente: NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

555 - Processo: 11968.000037/2007-19 - Recorrente: THOT COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

556 - Processo: 13869.000024/2005-13 - Recorrente: BASCITRUS AGRO INDUSTRIA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

557 - Processo: 13869.000025/2005-68 - Recorrente: BASCITRUS AGRO INDUSTRIA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

558 - Processo: 13869.000220/2004-15 - Recorrente: BASCITRUS AGRO INDUSTRIA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

559 - Processo: 16095.720135/2015-16 - Recorrente: COTERMO COMERCIAL DE TERMOPLASTICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

560 - Processo: 19515.006229/2008-41 - Recorrente: FABRICA DE MAQUINAS WDB LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

561 - Processo: 10725.720429/2008-61 - Recorrente: AUGUSTA OFFSHORE BRASILEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

562 - Processo: 11829.720079/2014-85 - Recorrente: COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSE HENRIQUE MAURI

563 - Processo: 10907.000709/2002-25 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

564 - Processo: 10980.009247/2001-48 - Recorrente: KRAFT FOODS BRASIL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

565 - Processo: 19647.012620/2005-37 - Recorrente: ARMANDO DA FONTE COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

566 - Processo: 10166.722412/2013-98 - Recorrente: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

567 - Processo: 10380.722057/2011-51 - Recorrente: CHAC COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

568 - Processo: 10665.002817/2008-18 - Recorrente: INDUSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

569 - Processo: 10680.724697/2010-30 - Recorrente: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

570 - Processo: 10882.002422/2009-31 - Recorrente: DACARTO BENVIC LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

571 - Processo: 13603.723382/2010-86 - Recorrente: REAUTO REPRESENTACAO DE AUTOMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

572 - Processo: 13984.001386/2009-39 - Recorrente: COTRASA COMERCIO DE TRANSPORTES E VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

573 - Processo: 15374.001316/2009-94 - Recorrente: WHITE MARTINS CILINDROS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

574 - Processo: 15582.000109/2010-09 - Recorrente: ANTONIO AUTO PECAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSE HENRIQUE MAURI

575 - Processo: 13601.000558/2002-38 - Recorrente: AGUAS MINERAIS IGARAPE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

576 - Processo: 16327.000253/2003-91 - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BNCOS BRASILEIROS S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

577 - Processo: 10166.911851/2009-97 - Recorrente: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

578 - Processo: 10980.724776/2012-28 - Recorrente: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

579 - Processo: 10980.726984/2012-61 - Recorrente: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

580 - Processo: 11610.724329/2012-40 - Recorrente: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

581 - Processo: 10980.924454/2011-04 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

582 - Processo: 10680.003389/2005-18 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA

583 - Processo: 13840.001084/2002-29 - Embargante: ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA e Embargada: FAZENDA NACIONAL

584 - Processo: 10314.000968/2011-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: VALFILM LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - EPP

585 - Processo: 13830.722780/2014-25 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

Relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

586 - Processo: 10932.720038/2015-20 - Recorrentes: LUCKMETAIS COMERCIO DE METAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

587 - Processo: 10920.720220/2016-09 - Recorrente: DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

588 - Processo: 10880.728198/2016-51 - Recorrente: AMBEV S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

589 - Processo: 15586.720299/2016-21 - Recorrentes: TEC IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

590 - Processo: 10580.722359/2015-04 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

591 - Processo: 13502.720395/2015-46 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

592 - Processo: 13502.720449/2015-73 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

593 - Processo: 13819.000185/2011-41 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

594 - Processo: 13502.721308/2013-14 - Recorrentes: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

595 - Processo: 13819.904873/2012-62 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

596 - Processo: 13819.904874/2012-15 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

597 - Processo: 13819.904875/2012-51 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

598 - Processo: 13819.904876/2012-04 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

599 - Processo: 13819.904877/2012-41 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

600 - Processo: 13819.904878/2012-95 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

601 - Processo: 13819.904879/2012-30 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

602 - Processo: 13819.909860/2011-07 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

603 - Processo: 13819.909861/2011-43 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

604 - Processo: 13819.909862/2011-98 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

605 - Processo: 13819.909863/2011-32 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: VALCIR GASSEN

606 - Processo: 10120.720382/2016-54 - Recorrente: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

607 - Processo: 10120.720938/2015-21 - Recorrente: SORVETERIA CREME MEL S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

608 - Processo: 10166.721230/2009-13 - Recorrente: COMERCIAL SAO PATRICIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

609 - Processo: 10166.731500/2014-61 - Recorrente: OCT VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

610 - Processo: 10380.002040/2006-16 - Recorrente: CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

611 - Processo: 10840.720085/2010-98 - Recorrente: ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

612 - Processo: 11065.003004/2008-77 - Recorrente: FREIOS CONTROIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSE HENRIQUE MAURI

613 - Processo: 11020.002070/2008-46 - Recorrente: ELIEL -INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

614 - Processo: 11020.002073/2008-80 - Recorrente: ELIEL -INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

615 - Processo: 11020.002074/2008-24 - Recorrente: ELIEL -INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

616 - Processo: 11020.002075/2008-79 - Recorrente: ELIEL -INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

617 - Processo: 11020.003343/2009-51 - Recorrente: ELIEL -INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

618 - Processo: 16349.000404/2008-68 - Recorrente: VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

619 - Processo: 19515.003130/2005-45 - Recorrente: ATLAS COPCO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

620 - Processo: 19647.005328/2005-68 - Recorrente: RHODIA STER FIBRAS E RESINAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: VALCIR GASSEN

621 - Processo: 10314.721711/2016-15 - Recorrente: OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

622 - Processo: 10380.720085/2009-19 - Embargante: CVC - CERA VEGETAL DO CEARA LTDA - EPP e Embargada: FAZENDA NACIONAL

Relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

638 - Processo: 18470.723706/2013-03 - Recorrente: SANERIO CONSTRUCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

639 - Processo: 19515.721733/2012-51 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

640 - Processo: 11516.721878/2011-50 - Recorrente: BRF S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

641 - Processo: 11516.721887/2011-41 - Recorrente: BRF S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

642 - Processo: 10983.911351/2011-46 - Recorrente: BRF S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

643 - Processo: 10983.911350/2011-00 - Recorrente: BRF S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

644 - Processo: 10983.911361/2011-81 - Recorrente: BRF S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

645 - Processo: 10983.911357/2011-13 - Recorrente: BRF S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

646 - Processo: 10983.911356/2011-79 - Recorrente: BRF S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

647 - Processo: 11516.723622/2013-49 - Recorrente: BRF S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: VALCIR GASSEN

648 - Processo: 10494.000674/2009-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: PEDRO ANTONIO XAVIER ZALUSKI

649 - Processo: 10730.723265/2013-11 - Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

650 - Processo: 10821.720034/2016-80 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

651 - Processo: 10821.720077/2013-12 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

652 - Processo: 10950.001711/2010-04 - Recorrente: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

653 - Processo: 10880.722020/2013-53 - Recorrente: J. CRISTINA CHEN PRESENTES - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

654 - Processo: 10880.722024/2013-31 - Recorrente: DONG QIAOYU - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

655 - Processo: 10880.722058/2013-26 - Recorrente: EMINENCIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

656 - Processo: 10880.722092/2013-09 - Recorrente: COMERCIO DE PRESENTES CHANG HONG LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSE HENRIQUE MAURI

657 - Processo: 10283.722051/2014-24 - Recorrente: MOTONORTE MOTORES E MAQUINAS DO NORTE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

660 - Processo: 11080.015203/2007-59 - Recorrente: ECS DO BRASIL METALURGIA E PARTICIPACOES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Pauta suplementar:

DIA 22 DE MARÇO DE 2018, ÀS 16:00 HORAS

Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

1 - Processo: 11516.723930/2013-74 - Recorrente: BRF S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo: 10983.911354/2011-80 - Recorrente: BRF S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: VALCIR GASSEN

3 - Processo: 10410.002110/2001-27 - Embargante: RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA e Embargada: FAZENDA NACIONAL