DIAS 24, 25 e 26 DE JULHO DE 2018

 

Relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA

 1 - Processo nº: 13851.900234/2006-83 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

2 - Processo nº: 13851.900215/2006-57 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13851.900216/2006-00 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13851.900217/2006-46 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13851.900218/2006-91 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13851.900220/2006-60 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13851.900221/2006-12 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13851.900223/2006-01 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13851.900224/2006-48 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13851.900225/2006-92 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13851.900226/2006-37 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13851.900227/2006-81 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13851.900232/2006-94 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13851.900233/2006-39 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13851.900235/2006-28 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13851.900236/2006-72 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13851.900237/2006-17 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13851.900238/2006-61 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13851.900239/2006-14 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13851.900240/2006-31 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13851.900241/2006-85 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13851.900242/2006-20 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13851.900243/2006-74 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13851.900244/2006-19 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13851.900245/2006-63 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13851.900246/2006-16 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13851.900247/2006-52 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 13851.900248/2006-05 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 13851.900249/2006-41 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13851.900250/2006-76 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 13851.900251/2006-11 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 13851.900252/2006-65 - Recorrente: TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA

33 - Processo nº: 13227.900981/2009-21 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

 

34 - Processo nº: 13227.900593/2008-69 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13227.900640/2008-74 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13227.900973/2009-84 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 13227.900974/2009-29 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13227.900975/2009-73 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13227.900976/2009-18 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13227.900977/2009-62 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 13227.900978/2009-15 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13227.900979/2009-51 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13227.900980/2009-86 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13227.900983/2009-10 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13227.900984/2009-64 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13227.900986/2009-53 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13227.900987/2009-06 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13227.900988/2009-42 - Recorrente: DONADONI & HARTMANN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

 

Relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA

126 - Processo nº: 10280.720405/2009-69 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

 127 - Processo nº: 10280.720387/2009-15 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10280.720388/2009-60 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10280.720389/2009-12 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10280.720390/2009-39 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10280.720391/2009-83 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10280.720392/2009-28 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10280.720394/2009-17 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10280.720395/2009-61 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10280.720397/2009-51 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10280.720401/2009-81 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10280.720403/2009-70 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10280.720406/2009-11 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10280.720408/2009-01 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10280.720409/2009-47 - Recorrente: LUMIERE COMERCIAL LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 

147 - Processo nº: 10983.721662/2014-68 - Recorrente: ERNANI BUSS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10660.721918/2015-61 - Recorrente: CONSTERRA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 10660.722126/2015-11 - Recorrente: CONSTERRA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 11634.720056/2014-58 - Recorrente: LIOTEK - PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 19515.005419/2009-22 - Recorrente: ALPHANTARES SERVICOS DE SEGURANCA LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

                                                                 DIA 27 DE JULHO DE 2018

 

Relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA

4 - Processo nº: 10630.902292/2009-09 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

5 - Processo nº: 10630.902294/2009-90 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10630.902295/2009-34 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10630.902297/2009-23 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10630.902298/2009-78 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10630.902299/2009-12 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10630.902300/2009-17 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10630.902301/2009-53 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13971.721101/2015-77 - Recorrentes: BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relatora: EVA MARIA LOS

13 - Processo nº: 10830.720278/2010-68 - Recorrente: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

14 - Processo nº: 10830.720279/2010-11 - Recorrente: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10830.720280/2010-37 - Recorrente: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10830.720281/2010-81 - Recorrente: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10830.720340/2010-11 - Recorrente: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10830.720355/2010-80 - Recorrente: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10830.720356/2010-24 - Recorrente: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10830.720357/2010-79 - Recorrente: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10830.908669/2010-11 - Recorrente: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

22 - Processo nº: 10630.900675/2011-59 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

23 - Processo nº: 10630.900676/2011-01 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10630.900677/2011-48 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10630.900678/2011-92 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10630.900679/2011-37 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10630.900680/2011-61 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10630.900681/2011-14 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10630.900682/2011-51 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10630.900683/2011-03 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10630.900684/2011-40 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10630.900685/2011-94 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10630.900686/2011-39 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10630.900687/2011-83 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10630.900688/2011-28 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10630.900689/2011-72 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10630.900690/2011-05 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10630.900691/2011-41 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10630.901696/2011-91 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10630.901697/2011-36 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

41 - Processo nº: 10880.968411/2009-36 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

42 - Processo nº: 10880.902234/2010-69 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10880.909466/2010-48 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10880.910070/2009-18 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10880.960061/2009-60 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10880.962069/2008-80 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10880.963859/2009-63 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10880.963860/2009-98 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10880.968410/2009-91 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10880.968412/2009-81 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10880.973571/2009-05 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10880.978969/2009-20 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10880.978970/2009-54 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10880.978971/2009-07 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10880.986469/2009-61 - Recorrente: DESIM - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA

56 - Processo nº: 10380.900409/2009-09 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

Relatora: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

57 - Processo nº: 10380.900410/2009-25 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10380.900411/2009-70 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10380.900412/2009-14 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10380.904308/2008-18 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10380.904309/2008-62 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10380.906371/2009-70 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10380.906372/2009-14 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10380.906782/2009-65 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10380.906784/2009-54 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10380.906785/2009-07 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10380.906788/2009-32 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10380.906791/2009-56 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10380.906792/2009-09 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10380.906793/2009-45 - Recorrente: BM CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL