Relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

18 - Processo nº: 11080.008148/2005-89 - Recorrente: HIDRAULICA CAPAO NOVO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11065.001921/2003-11 - Recorrente: UNIMED VALE DO SINOS SOC COOP DE TRAB e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 15956.720140/2012-28 - Recorrentes: SAO MARTINHO S/A e FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11610.004683/2007-97 - Recorrente: BV TRADING S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11610.000867/2007-88 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11831.000579/2001-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: VOTOCEL INVESTIMENTOS LTDA

54 - Processo nº: 10980.001789/2004-15 - Recorrente: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10980.001790/2004-40 - Recorrente: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL