O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) comunica que serão retirados de pauta TODOS os processos das sessões do dia 08/06/2018 - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - DA 2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO, abaixo relacionados.

A retirada de pauta ocorre em função da ausência dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional face a paralisação das atividades dos integrantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, o que implica ausência de quorum regimental para deliberação nesse dia determinado.

Destaca-se que as sessões ORDINÁRIAS de TODAS AS TURMAS DA 2ª SEÇÃO, previstas para os dias 05/06 a 07/06 ESTÃO MANTIDAS.

O movimento da categoria foi comunicado ao CARF pelo Sindicato Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco.

 

2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção

 

DIA 08 DE JUNHO DE 2018, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

1 - Processo nº: 10930.720306/2011-08 - Recorrente: V O DA  GUIA COM RCIO DE CAL ADOS - EIRELI - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALTIR DE CARVALHO

2 - Processo nº: 19515.006494/2008-20 - Recorrente: SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 19515.006495/2008-74 - Recorrente: SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 19515.006496/2008-19 - Recorrente: SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 19515.006493/2008-85 - Recorrente: SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 19515.006492/2008-31 - Recorrente: SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

7 - Processo nº: 11330.001032/2007-91 - Recorrente: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11330.001036/2007-70 - Recorrente: RADIO GLOBO ELDORADO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11060.722745/2016-19 - Recorrente: PIRAHY ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11060.722746/2016-55 - Recorrentes: PIRAHY ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

11 - Processo nº: 10825.722491/2014-15 - Recorrentes: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A e FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10825.722553/2014-81 - Recorrente: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10825.722534/2015-35 - Recorrente: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 15586.720519/2016-17 - Recorrente: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO SERGIO MIRANDA GABRIEL FILHO

15 - Processo nº: 16682.721842/2015-00 - Recorrente: OI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

16 - Processo nº: 17546.000174/2007-92 - Recorrente: MUNICIPIO DE JUNDIAI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10825.720948/2015-20 - Recorrente: MULTICOBRA COBRANCA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALTIR DE CARVALHO

18 - Processo nº: 15956.000443/2007-63 - Recorrente: MARQUES E MIZIARA, AGROPECUARIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 15956.000447/2007-41 - Recorrente: MARQUES E MIZIARA, AGROPECUARIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 15956.000446/2007-05 - Recorrente: MARQUES E MIZIARA, AGROPECUARIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 15956.000444/2007-16 - Recorrente: MARQUES E MIZIARA AGROPECUARIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON

22 - Processo nº: 10166.727336/2014-98 - Recorrente: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10166.724559/2014-01 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10166.724549/2014-68 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10166.724553/2014-26 - Recorrente: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10166.724552/2014-81 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10166.724547/2014-79 - Recorrente: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10166.724548/2014-13 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10166.724546/2014-24 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10166.724550/2014-92 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10166.724556/2014-60 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10166.724554/2014-71 - Recorrente: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10166.724545/2014-80 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10166.724555/2014-15 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

35 - Processo nº: 18108.002166/2007-11 - Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO SERGIO MIRANDA GABRIEL FILHO

36 - Processo nº: 17460.000331/2007-18 - Recorrente: GUARANI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 17460.000330/2007-65 - Recorrente: GUARANI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 17460.000251/2007-54 - Recorrente: GUARANI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 17460.000332/2007-54 - Recorrente: GUARANI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

40 - Processo nº: 12269.000158/2007-01 - Recorrentes: FUNDACAO GERDAU e FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 16004.720232/2016-53 - Recorrentes: FABIO APARECIDO BARRIENTO MIGUEL E OUTROS e FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 37094.000744/2007-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: COTRIJUI COOP AGROPECUARIA & INDUSTRIAL

43 - Processo nº: 37094.000742/2007-28 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL

44 - Processo nº: 19515.722024/2011-11 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 19515.722023/2011-68 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13603.721886/2014-95 - Recorrente: CEVA LOGISTICS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10680.726246/2011-18 - Embargante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Relator(a): PAULO SERGIO MIRANDA GABRIEL FILHO

48 - Processo nº: 35415.000153/2007-44 - Recorrentes: C&A MODAS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

49 - Processo nº: 16327.001893/2008-23 - Recorrente: BANCO SANTANDER S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 16327.001468/2009-15 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 16327.001465/2009-81 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 16327.001469/2009-60 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 16327.001466/2009-26 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 16327.001463/2009-92 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 16327.720471/2010-75 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 16327.001460/2009-59 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 16327.001909/2008-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON

58 - Processo nº: 16327.720237/2015-52 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: BANCO ABC BRASIL S.A.

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

59 - Processo nº: 13161.720999/2015-09 - Recorrente: AGRICOM COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO SERGIO MIRANDA GABRIEL FILHO

60 - Processo nº: 17460.000333/2007-07 - Recorrente: ACUCAR GUARANI S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

61 - Processo nº: 10120.728379/2013-36 - Recorrente: MUNICIPIO DE MINEIROS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

62 - Processo nº: 10980.723776/2010-49 - Recorrente: PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10980.723777/2010-93 - Recorrente: PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10980.723773/2010-13 - Recorrente: PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10980.723775/2010-02 - Recorrente: PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10980.723774/2010-50 - Recorrente: PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALTIR DE CARVALHO

67 - Processo nº: 18186.000072/2007-76 - Recorrente: RUHTRA LOCACOES LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 14485.000707/2007-18 - Recorrente: RUHTRA LOCACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 14485.000709/2007-07 - Recorrente: RUHTRA LOCACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 14485.001407/2007-48 - Recorrente: RUHTRA LOCACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10830.004547/2007-40 - Recorrente: HEWLETT PAKARD COMPUTADORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10830.004555/2007-96 - Recorrente: HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10830.004551/2007-16 - Recorrente: HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10830.004553/2007-05 - Recorrente: HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10830.004546/2007-03 - Recorrente: HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 15956.000442/2007-19 - Recorrente: MARQUES E MIZIARA, AGROPECUARIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

77 - Processo nº: 16327.001376/2010-79 - Embargante: BANCO J. P. MORGAN S.A.

78 - Processo nº: 16327.001377/2010-13 - Embargante: BANCO J. P. MORGAN S.A.

79 - Processo nº: 16327.001378/2010-68 - Embargante: BANCO J. P. MORGAN S.A.

80 - Processo nº: 10283.720246/2015-11 - Embargante: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SUSAM

81 - Processo nº: 18470.728403/2014-50 - Recorrente: RPT DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10935.000707/2011-90 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: MASCARELLO - CARROCERIAS E ONIBUS LTDA

83 - Processo nº: 11634.001025/2009-37 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL

84 - Processo nº: 16707.006591/2009-58 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 16707.006585/2009-09 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 16707.006586/2009-45 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 16707.005901/2008-36 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 16707.002129/2009-81 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 16707.006597/2009-25 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 16707.005903/2008-25 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 16707.006589/2009-89 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 16707.006590/2009-11 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 16707.005905/2008-14 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 16707.005907/2008-11 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 16707.002130/2009-14 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 16707.002132/2009-03 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 16707.002135/2009-39 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 16707.006588/2009-34 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 16707.005909/2008-01 - Recorrente: CONSTRUTORA A GASPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

100 - Processo nº: 13855.002666/2007-78 - Recorrente: ACEF S/A SUCES DE ACEF CULT EDUC FCA LTD e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 13855.002591/2007-25 - Recorrente: ACEF S/A SUC DE ACEF CULT EDUC DE FCA LT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 13855.002706/2007-81 - Recorrente: ACEF S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 13855.002709/2007-15 - Recorrente: ACEF S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 13855.002721/2007-20 - Recorrente: ACEF S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 13855.002704/2007-92 - Recorrente: ACEF S/A SUC DE ACEF CULT E EDUC FCA LTD e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 13855.002697/2007-29 - Recorrente: ACEF S/A SUC DE ACEF CULT E EDUC FCA LTD e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 13855.002661/2007-45 - Recorrente: ACEF S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 13855.002707/2007-26 - Recorrente: ACEF S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

109 - Processo nº: 18088.720062/2012-26 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

110 - Processo nº: 18088.720063/2012-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

111 - Processo nº: 10183.721822/2009-27 - Recorrente: JOSE WILIAM GONCALVES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10183.721768/2009-10 - Recorrente: JOSE WILIAM GONCALVES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10183.721797/2009-81 - Recorrente: JOSE WILIAM GONCALVES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 11516.722854/2013-80 - Recorrente: A. ANGELONI & CIA. LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

115- Processo nº: 13840.000427/2007-42 - Recorrente: CONSTRUTORA SIMOSO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

116 - Processo nº: 10580.723145/2012-02 - Recorrente: PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

117 - Processo nº: 10830.004550/2007-63 - Recorrente: HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 19839.002868/2009-66 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: CEMAPE TRANSPORTES S A

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

119 - Processo nº: 10980.725977/2010-81 - Recorrente: QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10980.725971/2010-11 - Recorrente: QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

121 - Processo nº: 10073.721569/2013-35 - Recorrente: JOAO GENTIL JUNIOR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10073.721570/2013-60 - Recorrente: JOAO GENTIL JUNIOR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

123 - Processo nº: 10280.721107/2015-34 - Recorrente: AURELINO JOSE PEREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 11080.720203/2007-74 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: ANTONIO JOSE VELHO MARTINS

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

125 - Processo nº: 10215.720852/2011-16 - Recorrente: ANTONIO CABRAL ABREU e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10215.720854/2011-13 - Recorrente: ANTONIO CABRAL ABREU e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 10215.720849/2011-01 - Recorrente: ANTONIO CABRAL ABREU e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 11330.000723/2007-78 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSE DE S HERDY LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

129 - Processo nº: 10580.730880/2010-01 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10580.730882/2010-91 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10580.730883/2010-36 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10580.730873/2010-09 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10580.730874/2010-45 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10580.730877/2010-89 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10580.730879/2010-78 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10580.730878/2010-23 - Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10283.721050/2011-10 - Recorrente: LUIZ OTAVIO GONCALVES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

138 - Processo nº: 15586.720367/2014-91 - Recorrente: YMPACTUS COMERCIAL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 16327.720053/2015-92 - Recorrente: BANCO BRADESCO SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

140 - Processo nº: 19515.002512/2006-32 - Recorrente: SERGIO ROBERTO GONCALVES BARBATO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 15868.001150/2009-54 - Recorrente: ROSILENE RAHAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

142 - Processo nº: 10245.000786/2007-21 - Recorrente: REMIDIO MONAI MONTESSI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

143 - Processo nº: 15868.720175/2012-56 - Recorrente: PEDRO DENARDI JUNIOR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 11516.720185/2014-92 - Recorrente: PAULO HENRIQUE MATTOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 12963.000006/2010-68 - Recorrente: OLYNTHO PAULINO DA COSTA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 15889.000282/2008-30 - Recorrente: NELSON PASCHOALOTTO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

147 - Processo nº: 15504.724221/2011-34 - Recorrente: MARIA OLGA DOS SANTOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

148 - Processo nº: 10675.002952/2007-63 - Recorrente: MARCOS DE MELO GONTIJO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 11040.720574/2011-17 - Recorrente: LUIS ROBERTO SILVA DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 10830.008386/2009-25 - Recorrente: JULIANA PECINI VALVERDE RODRIGUES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

151 - Processo nº: 15504.724180/2011-86 - Recorrente: JOSE MARIA DE CASTRO TOLEDO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

152 - Processo nº: 12448.725823/2016-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: JORGE NEVAL MOLL FILHO

153 - Processo nº: 12448.727473/2016-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: JORGE NEVAL MOLL FILHO

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

154 - Processo nº: 10830.722253/2012-61 - Recorrente: HIGINO DE VASCONCELLOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 15956.720124/2013-16 - Recorrente: GERALDO ALBERTO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 13855.000651/2011-51 - Recorrente: FRANCISCO BERNARDINO BARBOSA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

157 - Processo nº: 11060.003242/2007-41 - Recorrente: ELZA MARIA VIDAL MARCON e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

158 - Processo nº: 10830.008387/2009-70 - Recorrente: EDUARDO PECINI VALVERDE RODRIGUES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 11080.721630/2010-75 - Recorrente: DORIS REVERBEL DA SILVEIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

160 - Processo nº: 18471.004107/2008-10 - Recorrente: CLARK SETTON e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

161 - Processo nº: 11080.003381/2005-75 - Recorrente: CERILO PILAN e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 15868.720177/2012-45 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DENARDI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 13005.722221/2013-67 - Embargante: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

164 - Processo nº: 13839.002357/2004-53 - Recorrente: ANTONIO ROBERTO BEVILACQUA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 13603.723511/2011-17 - Recorrente: ANGELA SEMAAN e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

166 - Processo nº: 10380.015536/2010-36 - Recorrente: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

167 - Processo nº: 14751.720063/2011-69 - Recorrente: AFONSO NUNES DOS SANTOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

168 - Processo nº: 11020.000288/2010-81 - Recorrente: VITORIO BASSO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 10435.001439/2008-69 - Recorrente: VALDOMIRO COLATINO PESSOA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 10073.722369/2014-81 - Recorrente: THEREZINHA PEREIRA LOPES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 11020.002935/2009-55 - Recorrente: TADEU ANTONIO BOZ e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 10315.000894/2010-28 - Recorrente: SEVERINA ROGERIA DE LIMA LEITE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

173 - Processo nº: 15868.720101/2015-62 - Recorrente: RICARDO ULPIANO DOS SANTOS VIOL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

174 - Processo nº: 13899.000235/2007-61 - Recorrente: MARIA MADALENA ANTUNES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 13899.001358/2006-38 - Recorrente: MARIA MADALENA ANTUNES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

176 - Processo nº: 10320.003869/2006-41 - Recorrente: MANOEL MARIANO DE SOUSA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

177 - Processo nº: 10680.014514/2007-79 - Recorrente: LUIZ OTAVIO GONCALVES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

178 - Processo nº: 11020.720001/2014-66 - Recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA SARAIVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

179 - Processo nº: 10980.723379/2014-09 - Recorrente: LENICE FUMAGALLI BRUGNERA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 10980.015601/2007-69 - Recorrente: JULIANO GONCALVES RUAS LUCAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

181 - Processo nº: 19515.001012/2009-26 - Recorrente: JORGE APARECIDO DUTRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 19647.021016/2008-44 - Recorrente: JOAO GADELHA DE ALBUQUERQUE NETO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 10480.722374/2009-24 - Recorrente: JOAO GADELHA DE ALBUQUERQUE NETO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

184 - Processo nº: 10315.001024/2010-76 - Recorrente: JEOVA DA SILVA PEREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 10315.001272/2009-83 - Recorrente: JEOVA DA SILVA PEREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10315.721136/2011-28 - Recorrente: JEOVA DA SILVA PEREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10320.003830/2010-18 - Recorrente: FERNANDO JOSE MACIEIRA SARNEY e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

188 - Processo nº: 19515.002561/2005-94 - Recorrente: FABIO GROSSMANN e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 19515.002612/2004-05 - Recorrente: FABIO GROSSMANN e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

190 - Processo nº: 10845.725702/2012-63 - Recorrente: FABIO CAMPOS FATALLA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 10803.000089/2010-01 - Recorrente: FABIO CAMPOS FATALLA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 10803.720097/2011-40 - Recorrente: FABIO CAMPOS FATALLA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 10580.725811/2009-33 - Recorrentes: DARKE MAGALHAES DE ABREU e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

194 - Processo nº: 11020.721463/2013-10 - Recorrente: CRISTIAN PONTEL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

195 - Processo nº: 12898.000341/2010-97 - Recorrente: ARMANDO FERNANDES AREIAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILSON JATAHY FONSECA NETO

196 - Processo nº: 10469.720409/2007-87 - Embargante: ARIMAR FRANCA FILHO

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

197 - Processo nº: 10508.720556/2013-91 - Recorrente: ARILDO SILVA DE ALMEIDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

198- Processo nº: 10865.002529/2006-45 - Recorrente: ANTONIO JORGE PEREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 10865.001535/2007-66 - Recorrente: ANTONIO JORGE PEREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

200 - Processo nº: 10945.002423/2008-13 - Recorrente: ANGELA SOLEDADE SACHINI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

201 - Processo nº: 10120.009557/2009-40 - Recorrente: ANDRE LUIZ BAPTISTA LINS ROCHA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 10855.003354/2004-41 - Recorrente: AMERICO LEVATTI NETO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

203 - Processo nº: 15563.000310/2008-91 - Recorrente: ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 15563.000166/2010-16 - Recorrente: ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

205 - Processo nº: 10865.001229/2005-68 - Recorrente: ADEMIR DURAN e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

206 - Processo nº: 10410.001583/2004-50 - Recorrente: MARIO CESAR VIEIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 13629.720397/2011-85 - Recorrente: MARCIO MORAES DE CASTRO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 10166.008757/2010-92 - Recorrente: BENEDITO FERNANDES PINTO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON

209 - Processo nº: 10680.011721/2008-52 - Recorrente: MILTON DE SOUZA JUNIOR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 10410.720922/2011-20 - Recorrente: ALBERTO NONO DE CARVALHO LIMA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

211 - Processo nº: 13893.000698/2003-59 - Recorrente: MIGUEL GOMES DOS PASSOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 10835.000809/2003-23 - Recorrente: JOSE JORGE ROMAO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção

 

DIA 08 DE JUNHO DE 2018, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES

1 - Processo nº: 15889.000252/2008-23 - Recorrentes: ACUCAREIRA QUATA S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

2 - Processo nº: 35570.001367/2007-45 - Recorrente: ADECI TELES DOS SANTOS - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 37324.005754/2006-15 - Recorrente: ANTONIO FERREIRA SEBASTIAO E CIA LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

4 - Processo nº: 19647.014043/2008-61 - Embargante: ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP

Relator(a): WESLEY ROCHA

5 - Processo: 19515.721154/2011-28 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP e Embargada: 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.)

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

6 - Processo nº: 13864.720092/2016-03 - Recorrente: BENEDITO BENTO FILHO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13864.720049/2016-30 - Recorrente: BENEDITO BENTO FILHO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WESLEY ROCHA

8 - Processo nº: 16095.720297/2012-01 - Embargante: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO

9 - Processo nº: 16095.720296/2012-59 - Embargante: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO

10 - Processo nº: 16095.720298/2012-48 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO

11 - Processo nº: 16327.001606/2010-08 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 16327.001605/2010-55 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 16327.001607/2010-44 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

14 - Processo nº: 18050.000064/2007-65 - Recorrente: BRASKEM S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

15 - Processo: 13896.001589/2007-52 - Embargante: Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF e Embargada: 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA)

Relator(a): WESLEY ROCHA

16 - Processo nº: 15374.917086/2009-87 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 15374.917094/2009-23 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 15374.917101/2009-97 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 15374.900057/2008-03 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 15374.917070/2009-74 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 15374.917077/2009-96 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 15374.917085/2009-32 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 15374.917093/2009-89 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 15374.917100/2009-42 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 19740.900285/2009-91 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 15374.917069/2009-40 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 15374.917076/2009-41 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 15374.917084/2009-98 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 15374.917091/2009-90 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 15374.917099/2009-56 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 15374.900054/2008-61 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 15374.917068/2009-03 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 15374.917075/2009-05 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 15374.917083/2009-43 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 15374.917090/2009-45 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 15374.917098/2009-10 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 19740.900366/2010-25 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 16682.901509/2010-60 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 16682.901328/2010-33 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 19740.900287/2009-81 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 15374.900056/2008-51 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 15374.900059/2008-94 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

43 - Processo nº: 19515.721926/2012-11 - Recorrente: CARLOS DA CAMARA PESTANA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

44 - Processo nº: 12448.727764/2011-37 - Recorrente: CARLOS IVAN FERREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

45 - Processo nº: 12448.726882/2013-90 - Recorrente: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES

46 - Processo nº: 15586.000258/2008-13 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: COLINA VERDE CAFE LTDA.

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

47 - Processo nº: 37027.001322/2006-81 - Recorrente: COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAU e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

48 - Processo nº: 11516.721686/2013-13 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

49 - Processo nº: 36624.000446/2007-29 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: DAMOVO DO BRASIL S.A.

Relator(a): WESLEY ROCHA

50 - Processo: 14485.002968/2007-64 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP e Embargada: 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e DAUTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

51 - Processo nº: 17546.000176/2007-81 - Recorrente: EATON LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

52 - Processo nº: 10320.722963/2012-41 - Recorrente: ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo: 14479.000234/2007-20 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP e Embargada: 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA)

Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES

54 - Processo nº: 16024.000116/2007-95 - Embargante: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

Relator(a): WESLEY ROCHA

55 - Processo nº: 11516.722422/2013-79 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: EZATA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

56 - Processo nº: 14098.720130/2016-19 - Recorrente: FRIGORIFICO REDENTOR S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

57 - Processo nº: 11516.004487/2007-91 - Recorrente: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES

58 - Processo nº: 10680.009809/2007-23 - Recorrente: FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CIENCIA, E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - FUNDACAO RENATO AZEREDO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL

59 - Processo nº: 13656.720148/2011-62 - Recorrente: G M COSTA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI  - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

60 - Processo: 18108.000942/2007-30 - Embargante: Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF e Embargada: 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A)

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

61 - Processo nº: 11052.000987/2010-53 - Recorrente: GERALDO LUIZ GOMES DA COSTA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 18471.001795/2006-96 - Recorrente: GERALDO LUIZ GOMES DA COSTA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 18108.002195/2007-74 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES

64 - Processo nº: 10830.727674/2015-21 - Recorrentes: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10880.726844/2016-45 - Recorrente: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

66 - Processo nº: 36590.001207/2007-21 - Recorrente: GVA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

67 - Processo nº: 10932.720105/2016-97 - Recorrente: HISAYUKI MAURO UENO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10932.720060/2017-31 - Recorrente: HISAYUKI MAURO UENO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO BELLINI JUNIOR

69 - Processo nº: 16682.720590/2011-60 - Recorrente: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WESLEY ROCHA

70 - Processo nº: 11080.722944/2013-38 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: INSELETRO MONTAGENS ELETRICAS LTDA

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

71 - Processo nº: 19515.721410/2012-68 - Recorrente: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES

72 - Processo nº: 11516.000914/2010-67 - Recorrente: INSTITUTO TECNOLOGICO E CIENTIFICO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

73 - Processo nº: 10380.014034/2007-92 - Recorrente: IZABEL CRISTINA AZEVEDO LEITE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10380.100750/2008-72 - Recorrente: IZABEL CRISTINA AZEVEDO LEITE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 19515.008096/2008-48 - Recorrente: JOSE LUIS IGLESIAS OUTUMURO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 19515.003689/2007-37 - Recorrente: JOSE LUIS IGLESIAS OUTUMURO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

77 - Processo nº: 18365.720604/2015-97 - Recorrente: JOSE VALLIM PIRES DE ALMEIDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 11610.721632/2012-91 - Recorrente: KARL HEINZ THEUER e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

79 - Processo nº: 15889.000072/2008-41 - Recorrente: KEPLER WEBER INOX LTDA E OUTROS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

80 - Processo nº: 35601.004434/2006-98 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A

81 - Processo nº: 17546.000108/2007-12 - Recorrente: MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

82 - Processo nº: 10380.730190/2013-42 - Recorrentes: MABE CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 36958.004566/2006-42 - Recorrente: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 12259.000998/2008-65 - Recorrente: MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 16707.003002/2008-07 - Recorrente: PARAISOS DO BRASIL CARAUBAS IMOB LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

86 - Processo nº: 35464.004721/2006-10 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo: 35464.004554/2006-15 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO-SP e Embargada: 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e Embargada: PEPSICO DO BRASIL LTDA)

88 - Processo nº: 35464.004723/2006-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: PEPSICO DO BRASIL LTDA

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

89 - Processo nº: 15540.720219/2011-50 - Recorrente: PIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES

90 - Processo: 10166.722862/2010-38 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF e Embargada: 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e Embargada: PIRES E LESSA LTDA ME

Relator(a): JOAO BELLINI JUNIOR

91 - Processo nº: 10480.722448/2014-90 - Recorrente: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES

92 - Processo nº: 37280.002220/2006-82 - Recorrente: PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

93 - Processo nº: 15922.000038/2008-13 - Recorrente: REPRESENTACOES BIC DE APARELHOS MEDICOS LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

94 - Processo nº: 13433.000250/2006-03 - Recorrente: ROSINEIDE ROCHA SOARES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES

95 - Processo nº: 11516.006161/2007-06 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: SANTA CATARINA TURISMO SA

Relator(a): JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

96 - Processo nº: 11610.729191/2013-56 - Recorrente: SEBASTIAO MAIA NUNES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10830.017239/2009-46 - Recorrente: SIBRA INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10830.017241/2009-15 - Recorrente: SIBRA INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10830.017242/2009-60 - Recorrente: SIBRA INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

100 - Processo nº: 14098.720046/2015-14 - Recorrente: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

101 - Processo nº: 10830.010513/2007-94 - Recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

102 - Processo nº: 10120.006427/2009-55 - Recorrente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL

103 - Processo nº: 10935.004178/2010-12 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10935.004177/2010-78 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10935.004176/2010-23 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10935.004184/2010-70 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10935.004181/2010-36 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10935.004189/2010-01 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10935.004190/2010-27 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10935.004180/2010-91 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10935.004179/2010-67 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10935.004186/2010-69 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10935.004185/2010-14 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10935.004188/2010-58 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10935.004187/2010-11 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

116 - Processo nº: 10803.720084/2012-51 - Recorrente: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

117 - Processo nº: 13838.000255/2007-56 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 13838.000254/2007-10 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 13838.000253/2007-67 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 17546.000775/2007-03 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 13838.000252/2007-12 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES

122 - Processo nº: 37311.002125/2007-55 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO BELLINI JUNIOR

123 - Processo nº: 15504.724800/2011-87 - Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL

124 - Processo nº: 17460.000375/2007-30 - Recorrente: USINA SANTA ISABEL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 16004.000952/2007-16 - Recorrente: USINA SANTA ISABEL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 16004.000965/2007-87 - Recorrente: USINA SANTA ISABEL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 17460.000378/2007-73 - Recorrente: USINA SANTA ISABEL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 17460.000379/2007-18 - Recorrente: USINA SANTA ISABEL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 17460.000374/2007-95 - Recorrente: USINA SANTA ISABEL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 16004.000954/2007-05 - Recorrente: USINA SANTA ISABEL S/A E OU e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 16004.000963/2007-98 - Recorrente: USINA SANTA ISABEL S/A E OU e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 16004.000956/2007-96 - Recorrente: USINA SANTA ISABEL S/A E OU e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 16004.000955/2007-41 - Recorrente: USINA SANTA ISABEL S/A E OU e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WESLEY ROCHA

134 - Processo nº: 11065.721415/2011-43 - Recorrente: VERCELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

135 - Processo nº: 11330.001307/2007-97 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 

2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção

 

DIA 08 DE JUNHO DE 2018, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

1 - Processo nº: 10435.721525/2010-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: ACUMULADORES MOURA S A

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

2 - Processo nº: 18186.000179/2007-14 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 19515.720104/2014-76 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 17460.000405/2007-16 - Recorrente: ASSOC ATLETICA FERROVIARIA DE BOTUCATU e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 17460.000411/2007-65 - Recorrente: ASSOC ATLETICA FERROVIARIA DE BOTUCATU e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

6 - Processo nº: 19515.001706/2010-05 - Embargante: ASSOCIACAO DE TAXISTAS CHAME TAXI

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

7 - Processo nº: 19515.002523/2009-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: ASSOCIACAO ITAQUERENSE DE ENSINO

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

8 - Processo nº: 12268.000027/2008-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BANCO BANESTADO S.A.

9 - Processo nº: 12268.000032/2008-19 - Recorrente: BANCO BANESTADO SA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 12268.000030/2008-20 - Recorrente: BANCO BANESTADO SA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 12268.000028/2008-51 - Recorrentes: BANCO BANESTADO SA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

12 - Processo nº: 16327.720081/2017-71 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

13 - Processo nº: 16327.721611/2013-75 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

14 - Processo nº: 16327.001313/2009-89 - Recorrente: BANCO MERRILL LYNCH DE INVESTIMENTOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 16327.001312/2009-34 - Recorrente: BANCO MERRILL LYNCH DE INVESTIMENTOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16327.001311/2009-90 - Recorrente: BANCO MERRILL LYNCH DE INVESTIMENTOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 16327.001310/2009-45 - Recorrente: BANCO MERRILL LYNCH DE INVESTIMENTOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

18 - Processo nº: 16327.720120/2015-79 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

19 - Processo nº: 10325.721757/2014-35 - Recorrente: BEM VIVER - ASSOCIACAO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10280.720844/2013-58 - Embargante: BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A

21 - Processo nº: 10280.720843/2013-11 - Embargante: BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A

Relator(a): LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

22 - Processo nº: 13502.001249/2007-16 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

23 - Processo nº: 18471.002632/2008-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: CBCC PARTICIPACOES S.A

24 - Processo nº: 18471.003627/2008-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: CBCC PARTICIPACOES S.A

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

25 - Processo nº: 10166.720466/2017-42 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

26 - Processo nº: 15504.000215/2008-92 - Recorrente: CONSITA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 15504.000214/2008-48 - Recorrente: CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11516.723422/2013-96 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

29 - Processo nº: 11070.720390/2014-34 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO-PECUARIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDACAO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA TORATTI CASSINI

30 - Processo nº: 10970.000038/2008-24 - Recorrente: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE UBERLANDIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10970.000044/2008-81 - Recorrente: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE UBERLANDIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10970.000042/2008-92 - Recorrente: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE UBERLANDIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10970.000045/2008-26 - Recorrente: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE UBERLANDIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10970.000043/2008-37 - Recorrente: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE UBERLANDIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

35 - Processo nº: 10552.000312/2007-13 - Recorrente: COPESUL CIA PETROQUIMICA DO SUL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

36 - Processo nº: 10166.728151/2016-62 - Recorrente: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 15563.720265/2015-14 - Recorrente: EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 15563.720098/2014-21 - Recorrente: EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10120.729996/2015-11 - Recorrente: ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10120.729997/2015-65 - Recorrente: ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

41 - Processo nº: 16832.000056/2010-91 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA

Relator(a): LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

42 - Processo nº: 10580.726101/2013-15 - Recorrente: GEOMAR FRIGORIFICO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10580.726436/2011-63 - Recorrente: GEOMAR FRIGORIFICO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10580.726098/2013-21 - Recorrente: GEOMAR FRIGORIFICO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10580.726456/2011-34 - Recorrente: GEOMAR FRIGORIFICO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA TORATTI CASSINI

46 - Processo nº: 11831.002186/2007-50 - Recorrente: HDSP COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

47 - Processo nº: 10980.722372/2014-61 - Recorrente: JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

48 - Processo nº: 13971.000770/2008-82 - Embargante: KARSTEN S.A.

Relator(a): LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

49 - Processo nº: 11080.727032/2014-33 - Recorrente: MARINONIO SERVICE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11080.736139/2012-19 - Recorrente: MARINONIO SERVICE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11080.736140/2012-35 - Recorrente: MARINONIO SERVICE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

52 - Processo nº: 10580.000414/2008-74 - Recorrentes: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

53 - Processo nº: 16048.720399/2014-46 - Recorrente: MUNICIPIO DE DESCALVADO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 15940.720144/2015-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 15940.001055/2010-74 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

56 - Processo nº: 13830.720853/2013-63 - Recorrente: MUNICIPIO DE OURINHOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

57 - Processo nº: 10830.726928/2015-93 - Recorrente: MUNICIPIO DE PAULINIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

58 - Processo nº: 10315.000395/2010-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA - PREFEITURA MUNICIPAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

59 - Processo: 10540.721684/2011-94 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA e Embargada: 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e MUNICIPIO DE PRESIDENTE JANIO QUADROS)

60 - Processo nº: 16004.720153/2012-19 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

61 - Processo nº: 19679.723531/2016-03 - Recorrente: NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

62 - Processo nº: 11330.000250/2007-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: NET RIO LTDA

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

63 - Processo nº: 11065.723720/2013-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: OFICINA DA MADEIRA IVOTI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP

64 - Processo nº: 10166.721806/2013-29 - Embargante: PLANALTO SERVICE LTDA

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

65 - Processo nº: 10166.727417/2015-79 - Recorrente: PLANALTO SERVICE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

66 - Processo nº: 10167.001677/2007-09 - Recorrente: PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE ARAGUAINA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

67 - Processo nº: 10980.721467/2015-49 - Recorrente: RACING AUTOMOTIVE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10980.721469/2015-38 - Recorrente: RACING AUTOMOTIVE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

69 - Processo nº: 10935.720837/2011-42 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: ROCAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

70 - Processo nº: 10410.720364/2017-98 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

71 - Processo nº: 35464.002126/2006-40 - Recorrente: SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

72 - Processo nº: 10166.729979/2012-12 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: TC/BR - TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

73 - Processo nº: 11065.725089/2011-43 - Embargante: TOP VISION CALCADOS EIRELI

Relator(a): LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

74 - Processo nº: 10950.005381/2010-18 - Recorrente: TRANSPORTADORA RINCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10950.005380/2010-73 - Recorrente: TRANSPORTADORA RINCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10950.005377/2010-50 - Recorrente: TRANSPORTADORA RINCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10950.005378/2010-02 - Recorrente: TRANSPORTADORA RINCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10950.005379/2010-49 - Recorrente: TRANSPORTADORA RINCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA TORATTI CASSINI

79 - Processo nº: 18050.004577/2008-26 - Recorrente: UNIAO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 18050.004572/2008-01 - Recorrente: UNIAO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 18050.004576/2008-81 - Recorrente: UNIAO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 18050.004579/2008-15 - Recorrente: UNIAO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 18050.004559/2008-44 - Recorrente: UNIAO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

84 - Processo nº: 15956.000589/2007-17 - Recorrente: USINA SANTO ANTONIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

85 - Processo nº: 10410.721958/2016-35 - Recorrente: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 13864.720187/2014-57 - Recorrente: VIDAX TELESERVICOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11634.720272/2015-84 - Recorrente: ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

88 - Processo nº: 10120.729089/2013-18 - Embargante: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

89 - Processo nº: 15504.723972/2011-33 - Recorrente: DORA RAGAZZI ANDRADE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

90 - Processo nº: 13971.722274/2011-89 - Embargante: EDUARDO FOGACA OLIVIER

91 - Processo nº: 10821.000634/2006-56 - Recorrente: EDWARD CHARLES KARPINSKI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

92 - Processo nº: 10166.721567/2014-98 - Recorrente: FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

93 - Processo nº: 10825.721872/2011-26 - Recorrente: GENNARO MONDELLI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

94 - Processo nº: 10880.721050/2014-23 - Recorrente: HEITOR PINTO E SILVA FILHO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

95 - Processo nº: 13707.003293/2008-37 - Recorrente: HELIO AUGUSTO DE JESUS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

96 - Processo nº: 10865.720303/2012-78 - Recorrentes: HUGO ORRICO JUNIOR e FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10183.003584/2008-93 - Recorrente: JOAO FARIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

98 - Processo nº: 10840.721019/2011-16 - Recorrente: JOSE CARLOS MEDEIROS D ESPIRITO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

99 - Processo: 10840.722768/2015-94 - Embargante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP e Embargada: 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Interessados: FAZENDA NACIONAL e JOSE DE ALMEIDA MARTINS)

100 - Processo nº: 17437.720756/2014-55 - Recorrente: JOSE MARIA PINHEIRO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

101 - Processo nº: 10166.720364/2013-01 - Recorrente: JULIO ENRIQUE GARCIA SALDIVAR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

102 - Processo nº: 14041.001390/2008-29 - Recorrente: LUIZ RIBEIRO PETRUCCE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

103 - Processo nº: 19515.001590/2007-09 - Embargante: MARCIO PAULO BAUM

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

104 - Processo nº: 10166.009078/2010-31 - Recorrente: MARCOS MOTTA BURLAMAQUI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

105 - Processo nº: 13708.001427/2005-22 - Recorrente: MARIA DA CONCEICAO LAS NIEVES PORTO SEPULVEDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

106 - Processo nº: 10840.720287/2012-00 - Recorrente: MARIA TEREZA DE ANDRADE SICHIERI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

107 - Processo nº: 16561.720061/2014-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MORZAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

108 - Processo nº: 10166.729441/2013-81 - Recorrente: NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

109 - Processo nº: 10380.010231/2004-90 - Recorrente: NELSON DAMASCENO PORTO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10380.010634/2003-58 - Recorrente: NELSON DAMASCENO PORTO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

111 - Processo nº: 10480.731075/2012-86 - Recorrente: NEUMA MARIA DE ALBUQUERQUE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 13897.000374/2010-18 - Recorrente: OG POZZOLI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 13005.721328/2013-98 - Recorrente: OSCAR PAULO SACHETT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

114 - Processo nº: 10640.723073/2012-33 - Embargante: PAULO ANTONIO ZIMERMANN

115 - Processo nº: 11020.722960/2013-35 - Recorrente: PAULO PEDRO BELLINI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10825.721232/2012-05 - Recorrente: SIDNEI SERGIO LAMOTTA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

117 - Processo nº: 11065.003169/2010-63 - Recorrente: SIRLEI DIAS GOMES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

118 - Processo nº: 11080.735981/2012-25 - Recorrente: VITOR OSVALDO DELLA MEA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

119 - Processo nº: 15540.720378/2014-05 - Recorrente: ENEL BRASIL S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 16682.722942/2016-26 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL