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Transferência de Pauta - 1ª TO / 3ª Câmara /3ª Seção - Junho 2018

3ª Seção

por publicado: 15/06/2018 17h14 última modificação: 19/06/2018 15h44

 

O julgamento do processo abaixo foi transferido, por motivo justificado,  para dia 20/06/2018  a partir das 14:00hs:

 

Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

81 - Processo nº: 10314.720504/2015-54 - Recorrente: OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL