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Transferência de Pauta – 1ª TO / 3ª Câmara /3ª Seção - Dezembro/ 2018

por publicado: 03/12/2018 08h08 última modificação: 03/12/2018 08h08

 

O julgamento do processo abaixo foi transferido para a sessão do dia 11/12/2018 a partir 14h00.

Relator(a): VALCIR GASSEN

10 - Processo nº: 19515.720649/2016-44 - Recorrentes: BRICKELL B FOMENTO S.A e FAZENDA NACIONAL