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Transferência de Pauta - CSRF 1ª Turma - Setembro/2018

por publicado: 11/09/2018 09h06 última modificação: 11/09/2018 09h06

 

O julgamento do processo abaixo foi transferido para 12/09/2018 a partir das 14h00.

Relator(a): RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

27 - Processo nº: 10283.005438/2007-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.