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Transferência de julgamento - 1ªTO /3ªCâmara/1ªSeção- Dezembro/2019 - Item 29

por publicado: 03/12/2019 15h21 última modificação: 03/12/2019 15h21

 

O julgamento do processo abaixo foi transferido para dia 11/12/2019 às 14h00.

Relator(a): BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

 29 - Processo nº: 16682.720772/2017-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE