Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

 10 - Processo nº: 10880.660161/2012-94 - Recorrente: COMPANHIA DE PARTICIPACOES EM CONCESSOES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 11 - Processo nº: 10880.660162/2012-39 - Recorrente: COMPANHIA DE PARTICIPACOES EM CONCESSOES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 12 - Processo nº: 10880.660163/2012-83 - Recorrente: COMPANHIA DE PARTICIPACOES EM CONCESSOES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 13 - Processo nº: 10880.660164/2012-28 - Recorrente: COMPANHIA DE PARTICIPACOES EM CONCESSOES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 14 - Processo nº: 10880.660165/2012-72 - Recorrente: COMPANHIA DE PARTICIPACOES EM CONCESSOES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 15 - Processo nº: 10880.660166/2012-17 - Recorrente: COMPANHIA DE PARTICIPACOES EM CONCESSOES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

 182 - Processo nº: 11030.001132/2008-83 - Recorrente: STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 183 - Processo nº: 11030.001133/2008-28 - Recorrente: STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 184 - Processo nº: 11030.001136/2008-61 - Recorrente: STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

 403 - Processo nº: 16349.000188/2009-31 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 404 - Processo nº: 16349.000190/2009-19 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 405 - Processo nº: 16349.000201/2009-52 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 406 - Processo nº: 16349.000211/2009-98 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL