Relator(a): JORGE LIMA ABUD

 256 - Processo nº: 19311.720155/2016-56 - Recorrentes: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

 268 - Processo nº: 13051.720140/2011-13 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 269 - Processo nº: 13051.720156/2011-18 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 270 - Processo nº: 13051.720162/2011-75 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 271 - Processo nº: 13051.720163/2011-10 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 272 - Processo nº: 13051.720170/2011-11 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 273 - Processo nº: 13051.720171/2011-66 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 274 - Processo nº: 13051.720173/2011-55 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 275 - Processo nº: 13051.720175/2011-44 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 276 - Processo nº: 13051.720179/2011-22 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 277 - Processo nº: 13051.720181/2011-00 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 278 - Processo nº: 13051.720182/2011-46 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 279 - Processo nº: 13051.720190/2011-92 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 280 - Processo nº: 13051.720193/2011-26 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 281 - Processo nº: 13051.720202/2011-89 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 282 - Processo nº: 13051.720204/2011-78 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 283 - Processo nº: 13051.720205/2011-12 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 284 - Processo nº: 13051.720137/2011-91 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 285 - Processo nº: 13051.720150/2011-41 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 286 - Processo nº: 13051.720154/2011-29 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 287 - Processo nº: 13051.720159/2011-51 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 288 - Processo nº: 13051.720172/2011-19 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 289 - Processo nº: 13051.720178/2011-88 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 290 - Processo nº: 13051.720180/2011-57 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 291 - Processo nº: 13051.720184/2011-35 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 292 - Processo nº: 13051.720189/2011-68 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 293 - Processo nº: 13051.720197/2011-12 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 294 - Processo nº: 13051.720199/2011-01 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 295 - Processo nº: 13051.720201/2011-34 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 296 - Processo nº: 13051.720203/2011-23 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

 429 - Processo nº: 10880.991058/2012-93 - Recorrente: SOARES PENIDO REALIZACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

 430 - Processo nº: 10880.991059/2012-38 - Recorrente: SOARES PENIDO REALIZACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 431 - Processo nº: 10880.991060/2012-62 - Recorrente: SOARES PENIDO REALIZACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 432 - Processo nº: 10880.991061/2012-15 - Recorrente: SOARES PENIDO REALIZACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 433 - Processo nº: 10880.991062/2012-51 - Recorrente: SOARES PENIDO REALIZACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 434 - Processo nº: 10880.991063/2012-04 - Recorrente: SOARES PENIDO REALIZACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 435 - Processo nº: 10880.991064/2012-41 - Recorrente: SOARES PENIDO REALIZACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 436 - Processo nº: 10880.991065/2012-95 - Recorrente: SOARES PENIDO REALIZACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 437 - Processo nº: 10880.991066/2012-30 - Recorrente: SOARES PENIDO REALIZACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

 748 - Processo nº: 12448.902525/2013-34 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 749 - Processo nº: 12448.902528/2013-78 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 750 - Processo nº: 12448.902529/2013-12 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 751 - Processo nº: 12448.902530/2013-47 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 752 - Processo nº: 12448.902531/2013-91 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 753 - Processo nº: 12448.902537/2013-69 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 754 - Processo nº: 12448.902539/2013-58 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 755 - Processo nº: 15374.972252/2009-16 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 756 - Processo nº: 15374.972253/2009-52 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 757 - Processo nº: 15374.972254/2009-05 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 758 - Processo nº: 15374.972255/2009-41 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 759 - Processo nº: 15374.972256/2009-96 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 760 - Processo nº: 15374.972257/2009-31 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 761 - Processo nº: 15374.972258/2009-85 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 762 - Processo nº: 15374.972259/2009-20 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 763 - Processo nº: 15374.972268/2009-11 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 764 - Processo nº: 15374.972269/2009-65 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 765 - Processo nº: 15374.972270/2009-90 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 766 - Processo nº: 15374.972271/2009-34 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 767 - Processo nº: 15374.972272/2009-89 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 768 - Processo nº: 15374.972273/2009-23 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 769 - Processo nº: 15374.972278/2009-56 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL