Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

40 - Processo nº: 10680.725308/2011-74 - Recorrente: FUNDAFFEMG - FUNDACAO AFFEMG DE ASSISTENCIA E SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11634.720378/2014-05 - Embargante: TAKEI - INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

67 - Processo nº: 10410.003583/2009-07 - Recorrente: MACEIO PILOTS - EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10410.003584/2009-43 - Recorrente: MACEIO PILOTS - EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

76 - Processo nº: 10845.722858/2011-10 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10845.901265/2010-29 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10845.901267/2010-18 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10845.724174/2011-44 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10783.725180/2011-91 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

138 - Processo nº: 10783.725181/2011-35 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10783.725182/2011-80 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10783.725183/2011-24 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 10783.725184/2011-79 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10783.725185/2011-13 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10783.725186/2011-68 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10783.725187/2011-11 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

145 - Processo nº: 10783.907124/2012-53 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

146 - Processo nº: 10783.907121/2012-10 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10783.907122/2012-64 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10783.907123/2012-17 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 10783.907125/2012-06 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 10783.907126/2012-42 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10783.907127/2012-97 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10783.907128/2012-31 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

327 - Processo nº: 13855.720904/2013-79 - Recorrente: MOLDTEC MATRIZES LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

328 - Processo nº: 13855.720084/2014-04 - Recorrente: MOLDTEC MATRIZES LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

355 - Processo nº: 10845.001588/2010-11 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

357 - Processo nº: 10845.721222/2012-23 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

360 - Processo nº: 10845.722859/2011-56 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL