Relator(a): ARI VENDRAMINI

349 - Processo nº: 10880.941562/2012-42 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

350 - Processo nº: 10880.941563/2012-97 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

351 - Processo nº: 10880.941564/2012-31 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

353 - Processo nº: 10283.005843/2005-40 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

358 - Processo nº: 10880.941558/2012-84 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

366 - Processo nº: 10980.725457/2011-59 - Embargante: KIRTON CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

616 - Processo nº: 13828.000137/2006-86 - Recorrente: ACUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

617 - Processo nº: 15892.000135/2009-91 - Recorrente: ACUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

707 - Processo nº: 10880.920169/2008-39 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

708 - Processo nº: 10880.916489/2008-94 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

709 - Processo nº: 10880.920171/2008-16 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

710 - Processo nº: 10880.931318/2008-95 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

711 - Processo nº: 10880.934001/2008-19 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

712 - Processo nº: 10880.934002/2008-55 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

713 - Processo nº: 10880.934003/2008-08 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

714 - Processo nº: 10880.964923/2008-42 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

715 - Processo nº: 10880.964924/2008-97 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

716 - Processo nº: 10880.964925/2008-31 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

717 - Processo nº: 10880.973038/2009-35 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

718 - Processo nº: 10880.973039/2009-80 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

719 - Processo nº: 10880.973040/2009-12 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

720 - Processo nº: 10880.973041/2009-59 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

721 - Processo nº: 10880.973042/2009-01 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

722 - Processo nº: 10880.973043/2009-48 - Recorrente: MOINHO AGUA BRANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL