Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

31 - Processo nº: 10950.725508/2013-61 - Recorrente: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

50 - Processo nº: 11610.013235/2002-70 - Recorrente: ITAU UNIBANCO CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

59 - Processo nº: 12898.002420/2009-07 - Recorrente: HEMISFERIO SUL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

76 - Processo nº: 10880.676574/2009-95 - Recorrente: CPFL COMERCIALIZACAO CONE SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

77 - Processo nº: 10880.676575/2009-30 - Recorrente: CPFL COMERCIALIZACAO CONE SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10880.920414/2009-99 - Recorrente: CPFL COMERCIALIZACAO CONE SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

152 - Processo nº: 13502.900520/2011-76 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL