Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

100 - Processo nº: 16349.000176/2009-15 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 16349.000177/2009-51 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 16349.000178/2009-04 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 16349.000179/2009-41 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 16349.000180/2009-75 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 16349.000181/2009-10 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 16349.000182/2009-64 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 16349.000199/2009-11 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 16349.000203/2009-41 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 16349.000213/2009-87 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 16349.000215/2009-76 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

137 - Processo nº: 13502.000105/2005-72 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 13502.000108/2005-14 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

146 - Processo nº: 19515.005389/2008-73 - Recorrente: LF TEL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

161 - Processo nº: 13855.723179/2016-33 - Recorrente: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

162 - Processo nº: 12466.000919/2008-71 - Recorrente: GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 12466.000920/2008-03 - Recorrente: GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

164 - Processo nº: 10611.003272/2008-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA AMARO - REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA -

165 - Processo nº: 12782.000013/2010-98 - Recorrente: BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

200 - Processo nº: 10480.725910/2014-19 - Recorrente: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

203 - Processo nº: 14090.720284/2016-72 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL