Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

 4 - Processo nº: 10209.000584/2006-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

 5 - Processo nº: 18336.000237/2005-87 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 6 - Processo nº: 18336.001558/2005-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

 Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

  12 - Processo nº: 10314.003550/2002-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

 Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

 14 - Processo nº: 10314.001659/97-72 - Recorrente: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

 19 - Processo nº: 16327.000872/2006-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

 Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

 20 - Processo nº: 10907.002720/2008-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

 Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

 27 - Processo nº: 15165.720343/2016-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: LIFE MOVEIS E OBJETOS LTDA

 Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

 29 - Processo nº: 10909.006415/2008-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA

 Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

 41 - Processo nº: 10920.000472/2003-95 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

65 - Processo nº: 13629.001811/2005-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MAS IMPORT COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

 Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

 68 - Processo nº: 10380.014637/2008-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

 Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

 71 - Processo nº: 10920.000129/2011-51 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL LEPPER e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

 74 - Processo nº: 10730.901738/2009-41 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 75 - Processo nº: 10730.902600/2009-60 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 76 - Processo nº: 10730.901737/2009-05 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 77 - Processo nº: 10730.900917/2009-61 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): VALCIR GASSEN

 78 - Processo nº: 13227.900235/2014-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MIRIAN VILHENA AUTO POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, GAS E CULTIVO DE MADEIRAS LTDA

 79 - Processo nº: 13227.900242/2014-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MIRIAN VILHENA AUTO POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, GAS E CULTIVO DE MADEIRAS LTDA

 80 - Processo nº: 13227.900236/2014-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MIRIAN VILHENA AUTO POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, GAS E CULTIVO DE MADEIRAS LTDA

 81 - Processo nº: 13227.900239/2014-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MIRIAN VILHENA AUTO POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, GAS E CULTIVO DE MADEIRAS LTDA

 82 - Processo nº: 13227.900120/2012-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MIRIAN VILHENA AUTO POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, GAS E CULTIVO DE MADEIRAS LTDA

 83 - Processo nº: 13227.900123/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MIRIAN VILHENA AUTO POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, GAS E CULTIVO DE MADEIRAS LTDA

 84 - Processo nº: 13227.900240/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MIRIAN VILHENA AUTO POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, GAS E CULTIVO DE MADEIRAS LTDA

 85 - Processo nº: 13227.900238/2014-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MIRIAN VILHENA AUTO POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, GAS E CULTIVO DE MADEIRAS LTDA

 86 - Processo nº: 13227.900241/2014-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MIRIAN VILHENA AUTO POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, GAS E CULTIVO DE MADEIRAS LTDA

 87 - Processo nº: 13227.900237/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MIRIAN VILHENA AUTO POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, GAS E CULTIVO DE MADEIRAS LTDA.

 Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

 88 - Processo nº: 10530.004513/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI

 Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

 95 - Processo nº: 12448.723168/2015-10 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

 101 - Processo nº: 10855.908014/2009-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA S.A

 Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

 102 - Processo nº: 10855.908015/2009-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA S.A

 103 - Processo nº: 10855.908018/2009-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA S.A

 104 - Processo nº: 10855.908019/2009-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA S.A

 105 - Processo nº: 10855.908020/2009-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA S.A

 106 - Processo nº: 10855.908021/2009-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA S.A

 107 - Processo nº: 10855.908022/2009-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA S.A

 108 - Processo nº: 10855.908023/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA S.A

 109 - Processo nº: 10855.908024/2009-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA S.A

 110 - Processo nº: 10855.908025/2009-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA S.A

 Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

 111 - Processo nº: 11080.723477/2010-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: ATORAG PARTICIPACOES S/A

 112 - Processo nº: 11080.724446/2010-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: ATORAG PARTICIPACOES S/A

 Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

 113 - Processo nº: 19515.003774/2003-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: CONTIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA

 Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

 119 - Processo nº: 19515.003333/2004-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: GAMA SAUDE LTDA

 Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

  231 - Processo nº: 15586.720262/2011-99 - Recorrentes: ADM DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

 232 - Processo nº: 15586.720261/2011-44 - Recorrentes: ADM DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): VALCIR GASSEN

  233 - Processo nº: 10783.724324/2011-91 - Recorrentes: ADM DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

 234 - Processo nº: 16366.000413/2006-89 - Recorrentes: VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

 235 - Processo nº: 16366.002398/2007-94 - Recorrentes: VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

 236 - Processo nº: 16366.002401/2007-70 - Recorrentes: VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

 237 - Processo nº: 16366.002403/2007-69 - Recorrentes: VANCOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

 238 - Processo nº: 13154.000311/2005-80 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

 239 - Processo nº: 10183.720125/2008-78 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

 240 - Processo nº: 13154.000308/2005-66 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 241 - Processo nº: 10183.720009/2007-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

 Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

 242 - Processo nº: 14090.000149/2006-35 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

 244 - Processo nº: 12965.000012/2007-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A

 Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

 257 - Processo nº: 13888.000187/2004-97 - Recorrentes: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): VALCIR GASSEN

 260 - Processo nº: 10680.723291/2010-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA

 Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

 295 - Processo nº: 16349.720042/2011-21 - Recorrente: CLARO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

 299 - Processo nº: 10909.000589/2008-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: ITAPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

 300 - Processo nº: 13854.000160/2004-91 - Recorrente: MONTECITRUS TRADING S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL