Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

3 - Processo nº: 12452.000484/2009-02 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16561.000037/2007-05 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

5 - Processo nº: 10283.004095/2002-35 - Recorrente: LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

14 - Processo nº: 10831.007012/2001-25 - Recorrente: FUNDACAO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

25 - Processo nº: 10611.720239/2011-26 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

30 - Processo nº: 19647.005870/2010-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

31 - Processo nº: 19647.003588/2010-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

35 - Processo nº: 10314.720037/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CROCS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

45 - Processo nº: 10120.724194/2015-14 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

60 - Processo nº: 10314.728330/2014-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

61 - Processo nº: 16643.000372/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

69 - Processo nº: 16682.720774/2011-20 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

105 - Processo nº: 11971.000087/2007-39 - Recorrente: TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 11971.000505/2006-15 - Recorrente: TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

121 - Processo nº: 11128.003690/2005-51 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

126 - Processo nº: 10830.000822/2008-37 - Recorrentes: SCHOLLE LTDA e FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 10830.000823/2008-81 - Recorrentes: SCHOLLE LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

128 - Processo nº: 10074.000815/2001-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

130 - Processo nº: 10735.903829/2012-77 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10735.900166/2010-77 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10735.900167/2010-11 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10735.900168/2010-66 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10735.900169/2010-19 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10735.900170/2010-35 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10735.900171/2010-80 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10735.903832/2012-91 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10735.903834/2012-80 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10735.903835/2012-24 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10735.903836/2012-79 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 10735.903837/2012-13 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10735.903838/2012-68 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10735.903839/2012-11 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10735.903840/2012-37 - Recorrente: LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

182 - Processo nº: 13804.000910/2007-63 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

184 - Processo nº: 16327.909418/2011-01 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

185 - Processo nº: 16327.909419/2011-47 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 16327.909833/2011-56 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 16327.909834/2011-09 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 16327.909835/2011-45 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 16327.909836/2011-90 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 16327.909837/2011-34 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 16327.909838/2011-89 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 16327.909839/2011-23 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 16327.909840/2011-58 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 16327.909841/2011-01 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 16327.909842/2011-47 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 16327.909843/2011-91 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 16327.909844/2011-36 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 16327.909845/2011-81 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 16327.909846/2011-25 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 16327.909847/2011-70 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 16327.909848/2011-14 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 16327.909849/2011-69 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 16327.909850/2011-93 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

 205 - Processo nº: 10120.731185/2012-37 - Recorrente: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

206 - Processo nº: 19647.009178/2005-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RECIFE

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

208 - Processo nº: 11065.724220/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

209 - Processo nº: 10320.720718/2014-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

263 - Processo nº: 13888.003279/2005-18 - Recorrentes: COSAN S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

267 - Processo nº: 10530.727128/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE

Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

290 - Processo nº: 11070.722141/2011-31 - Recorrente: UNIMED MISSOES/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL