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Transferência de julgamento -1ªTO /2ªCâmara/3ªSeção- Março/2020- Item 37

por publicado: 10/03/2020 14h58 última modificação: 10/03/2020 14h58
O julgamento do processo abaixo foi transferido para dia 18/03/2020 às 14h. 

Relator: HELCIO LAFETA REIS

 37 - Processo nº: 14033.000028/2009-11 - Recorrente: OI S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL