Retificada a pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, publicada no DOU nº 85 de 03/05/2024, Seção 1, pág. 55, referente a Maio/2024.

A pauta completa pode ser visualizada no sítio do CARF.