Retificada a pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, publicada no DOU nº 55 de 20/03/2024, Seção 1, pág. 17, referente a Abril/2024.

A pauta completa pode ser visualizada no sítio do CARF.