Retificada a pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, publicada no DOU nº 225 de 22/11/2024, Seção 1, pág. 48, referente a Novembro/2024.

A pauta completa pode ser visualizada no sítio do CARF.