Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 197, de 23 de abril de 2015, apresenta-se a exposição de motivos para a proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, buscando contribuir para a segurança jurídica na área tributária e redução dos litígios judiciais e administrativos, exercendo o controle da legalidade dos atos administrativos tributários com imparcialidade e celeridade.

 
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