Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

21/10/2020

Portaria estende, temporariamente, matérias da 1ª para a 2ª Turma da Câmara Superior

A medida abrange os processos da Câmara Superior ainda não sorteados.

07/10/2020

Divulgação antecipada de retirada de pauta

10/09/2020

Acompanhe as decisões vinculantes de matérias tributárias federais

29/10/2020

Processos Retirados de Pauta 2ªTO /4ª Câmara/2ªSeção -Novembro/2020 - Itens 161, 162, 163, 164, 200 a 211, 216 e 433.

29/10/2020

Processos Retirados de Pauta 1ªTO /3ª Câmara/2ªSeção -Novembro/2020 - Itens 08 e 87 a 92.

29/10/2020

Processo Retirado de Pauta 2ªTO /2ª Câmara/2ªSeção -Novembro/2020 - Item 83.