Portaria CARF MF Nº 637 - Define competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras providências.pdf
por CARF
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última modificação
22/04/2024 10h04
PORTARIA 22.04.2024.pdf
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