Portaria CARF MF N° 1039 e 1040 - Regulamenta a adequação da distribuição do acervo de processos entre as turmas ordinárias e extraordinárias. E Define valores de processos que serão julgados em reunião síncrona, na forma presencial ou híbrida.pdf
por CARF
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última modificação
27/06/2024 12h43
PORTARIA 27.06.2024.pdf
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